Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 73 — PC-GO 2018 · UEG
Cheque é título de crédito sacado contra instituição financeira e que
- Apara a execução contra o emitente, tem prazo prescricional de 6 meses a contar de sua emissão.
- Bpara execução contra o emitente, depende de prévio protesto por falta de pagamento.
- Cdepois de prescrito, não pode estribar ação monitória relativa ao respectivo crédito.
- Ddepois de prescrito, pode ser objeto de ação de locupletamento contra o emitente.
- Epode ter o pagamento pelo banco sacado sujeito a termo, mas não a condição.
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Comentário de cada alternativa
A execução do cheque prescreve em 6 meses contados do fim do prazo de apresentação (30 dias na mesma praça, 60 em praças diferentes), e não da emissão (art. 59 da Lei 7.357/1985).
Pegadinha: Muda o termo inicial da prescrição para a data de emissão.O protesto é dispensável para executar o emitente e seus avalistas (art. 47, I, da Lei 7.357/1985); ele só é necessário contra endossantes e seus avalistas.
Pegadinha: Estende ao emitente a exigência de protesto própria da execução contra endossantes.A Súmula 299 do STJ admite ação monitória fundada em cheque prescrito, com prazo quinquenal contado do dia seguinte à emissão (Tema 628 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Nega a monitória, expressamente admitida pela Súmula 299 do STJ.O art. 61 da Lei 7.357/1985 prevê a ação de enriquecimento (locupletamento) contra o emitente ou outros obrigados que se locupletaram injustamente com o não pagamento, cabível em até 2 anos contados do dia em que se consumar a prescrição da execução.
O cheque contém ordem incondicional de pagar quantia determinada (art. 1º, II, da Lei 7.357/1985) e é pagável à vista, considerando-se não escrita qualquer menção em contrário (art. 32). Por isso o pagamento pelo sacado não se sujeita a termo nem a condição.
Pegadinha: Admite termo em título que é sempre pagável à vista.Para aprofundar
Súmula 600 do STFSúmula 299 do STJTema 628 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Títulos de Crédito II: Letra de Câmbio, Nota Promissória, Cheque, Duplicata e Títulos do Agronegócio e do Mercado
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