Questão comentada · Direito Civil
Questão 71 — PC-GO 2018 · UEG
Sobre a pessoa jurídica de direito privado, dispõe o Código Civil que:
- Aas disposições acerca das associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades empresárias e às sociedades simples.
- Bcomeça sua existência legal com o pedido de inscrição de seus atos constitutivos perante o registro respectivo.
- Cse extingue sua existência legal com a dissolução ou com a cassação, se for o caso, da autorização para seu funcionamento.
- Dtem proteção dos direitos de personalidade apenas quanto ao nome, desde o respectivo registro até a dissolução.
- Eas organizações religiosas serão regidas por lei própria, que poderá dispor sobre a organização e a estrutura interna.
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Comentário de cada alternativa
Reproduz o art. 44, §2º, do CC: as disposições sobre associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades do Livro II da Parte Especial, ou seja, às sociedades empresárias e simples.
A existência legal da pessoa jurídica de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no registro (art. 45 do CC), e não com o simples pedido de inscrição.
Pegadinha: Troca a "inscrição" pelo "pedido de inscrição".Com a dissolução ou a cassação da autorização, a pessoa jurídica subsiste para fins de liquidação até que esta se conclua (art. 51 do CC); só depois se cancela a inscrição.
Pegadinha: Ignora a sobrevida da pessoa jurídica durante a liquidação.O art. 52 do CC estende às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade em geral (nome, imagem, honra objetiva etc.), tanto que a Súmula 227 do STJ admite que sofram dano moral.
Pegadinha: O "apenas quanto ao nome" restringe uma proteção que a lei dá de forma ampla.O art. 44, §1º, do CC assegura a livre criação, organização, estruturação interna e funcionamento das organizações religiosas, vedando ao poder público negar-lhes reconhecimento; não há previsão de lei própria sobre sua estrutura interna.
Pegadinha: Inverte a regra de liberdade de organização interna.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Pessoa Jurídica: Teorias, Classificação, Associações, Fundações e Extinção
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