Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 70 — PC-GO 2018 · UEG
Para efeito de responsabilização do servidor público, tem-se o seguinte:
- Aconsidera-se servidor público, para fins criminais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
- Bem caso de dano causado pelo servidor ao Estado, a apuração de responsabilidade ocorrerá exclusivamente pelo Poder Judiciário.
- Csegundo a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, a ausência de acompanhamento por advogado no processo administrativo disciplinar é motivo de nulidade.
- Da responsabilidade penal do servidor pode ser apurada tanto pela própria Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário.
- Ea decisão criminal que declara a existência do fato ou seu autor não vincula a decisão na órbita administrativa.
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Comentário de cada alternativa
É a definição do art. 327, caput, do CP: considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
A responsabilidade civil e administrativa do servidor pelo dano ao erário pode ser apurada pela própria Administração (sindicância, PAD, tomada de contas), sem prejuízo da via judicial, pois as instâncias são independentes.
Pegadinha: O "exclusivamente pelo Poder Judiciário" ignora a apuração administrativa.A Súmula Vinculante 5 diz o oposto: a falta de defesa técnica por advogado no PAD não ofende a Constituição.
Pegadinha: Inverte o conteúdo da Súmula Vinculante 5.A responsabilidade penal só pode ser apurada e imposta pelo Poder Judiciário; a Administração apura apenas a responsabilidade administrativa e pode comunicar o fato ao MP.
Pegadinha: Atribui à Administração a apuração da responsabilidade penal, reservada ao Judiciário.Embora as instâncias sejam independentes, quando o juízo criminal decide sobre a existência do fato ou sobre quem seja o autor, essa decisão não pode mais ser questionada em outra esfera (art. 935 do CC), e a absolvição por negativa do fato ou da autoria afasta a responsabilidade administrativa (art. 126 da Lei 8.112/1990).
Pegadinha: Usa a independência das instâncias para negar a exceção da decisão criminal sobre fato e autoria.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Agentes Públicos — Classificação, Cargos, Concurso, Estabilidade e Remuneração
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