Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 68 — PC-GO 2018 · UEG
Sobre o poder de polícia, tem-se o seguinte:
- Ao poder de polícia baseia-se no princípio da supremacia do interesse público sobre o particular e, por esse motivo, é incompatível com as liberdades individuais.
- Ba polícia administrativa é privativa de corporações especializadas, assim entendidas a polícia civil e a polícia militar.
- Ca executoriedade do poder de polícia está condicionada à sua exigibilidade e esta, por sua vez, à prévia autorização judicial.
- Da decretação do estado de sítio permite a extensão excepcional do poder de polícia, com possibilidade de restrições aos direitos de reunião, à liberdade de imprensa e à própria inviolabilidade de domicílio.
- Ea coercibilidade inerente ao poder de polícia não exime a Administração de buscar, em juízo, autorização para restringir direitos dos administrados.
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Comentário de cada alternativa
O poder de polícia condiciona e limita o exercício das liberdades individuais em benefício do interesse coletivo, mas convive com elas e respeita a proporcionalidade; não é incompatível com elas.
Pegadinha: Transforma a limitação de direitos em incompatibilidade.A polícia administrativa é difusa e exercida por diversos órgãos e entidades (vigilância sanitária, trânsito, meio ambiente etc.); a polícia civil exerce sobretudo polícia judiciária.
Pegadinha: Confunde polícia administrativa com as corporações policiais.Executoriedade e exigibilidade são atributos que dispensam autorização judicial: a Administração impõe e executa suas decisões por meios próprios, nos casos previstos em lei ou de urgência.
Pegadinha: Condiciona à autorização judicial atributos cuja essência é dispensá-la.No estado de sítio decretado por comoção grave ou ineficácia do estado de defesa, o art. 139 da CF admite restrições à liberdade de imprensa (III), a suspensão da liberdade de reunião (IV) e a busca e apreensão em domicílio (V), ampliando excepcionalmente o poder de polícia.
A coercibilidade, com a autoexecutoriedade, permite à Administração impor suas medidas, inclusive pela força, sem prévia autorização judicial, ressalvado o controle judicial posterior.
Pegadinha: Exige autorização judicial onde a coercibilidade a dispensa.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Poderes Administrativos
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