Súmulas Vinculantes do STF
Súmula Vinculante 5
Enunciado
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PC-MG 2025 — FGV · Questão 11Direito Administrativo
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- PC-RJ 2022 — CEBRASPE · Questão 60Direito Administrativo
- PGDF 2022 — CEBRASPE · Questão 73Direito Administrativo
- OAB XXVIII · Questão 28Direito Administrativo
- PC-GO 2018 — UEG · Questão 70Direito Administrativo
- TJ-CE 2018 — CEBRASPE · Questão 90Direito Administrativo
- PC-GO 2017 — CEBRASPE · Questão 76Direito Administrativo
- PGE-MT 2016 — FCC · Questão 23Direito Administrativo
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.