Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 60 — PC-RJ 2022 · CEBRASPE
Delegado de polícia de estado da Federação, estimulado por amigos em momento de descontração, apresentou a carteira funcional para entrar, sem pagar, em sofisticado evento esportivo internacional organizado pela iniciativa privada. O delegado argumentou na entrada do evento que precisava ingressar com um grupo de pessoas para, em conjunto, apurarem eventual prática de ilícitos. Após o constrangimento causado, o delegado ingressou com mais dez amigos no referido recinto e assistiu ao evento sem ser importunado. Alguns dias depois, os organizadores do evento ajuízam ação em face do Estado pedindo que o ente público pague pelos ingressos e indenize os organizadores por danos morais. Tudo com base no art. 37, § 6.º da CF, que prevê a responsabilidade civil objetiva do Estado. Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que
- Ao princípio da moralidade administrativa obriga que o poder público tome providências diante da grave conduta do delegado de polícia, devendo seu ato ser punido, e o particular que sofreu o prejuízo ser compensado pelo erário, que deverá, na sequência, buscar o devido regresso do mau servidor.
- Bo referido artigo da CF é inaplicável à hipótese, haja vista que o delegado, a despeito do seu discurso, não estava no exercício de suas funções públicas. Sem embargo, o servidor pode responder diretamente pelo prejuízo que causou.
- Ca teoria da imputação volitiva, corolário da teoria do órgão, implica em a ação dos agentes públicos ser reputada ao ente a que se vincula. Logo, o poder público deve responder por culpa in vigilando pela má conduta dos seus agentes, ao menos subsidiariamente.
- Do delegado de polícia deverá responder administrativamente pela sua conduta e abuso de autoridade. Assim, tão logo a administração pública tenha ciência do ocorrido, deverá investigar e punir o agente público, assegurando-lhe, no entanto, o devido processo legal, que pressupõe contraditório e ampla defesa técnica.
- Eo poder público, por força da teoria da aparência — explicitada pela apresentação da carteira funcional — deve responder pelo risco administrativo criado, independentemente de demonstração de culpa. Assim, apenas a prova do dano será necessária aos organizadores do evento.
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Comentário de cada alternativa
A punição disciplinar é cabível, mas não há responsabilidade do Estado. O art. 37, §6º, da CF exige que o dano seja causado pelo agente "nessa qualidade", e o delegado agia em contexto de lazer privado.
Pegadinha: Deduz responsabilidade estatal do dever de punir o servidor.A responsabilidade objetiva do art. 37, §6º, da CF exige que o agente atue "nessa qualidade". Para a banca, o delegado em lazer, que usou a carteira apenas como pretexto para benefício pessoal, não exercia a função, de modo que o Estado não responde. Como a regra da dupla garantia (Tema 940 da Repercussão Geral do STF) pressupõe atuação funcional, o servidor pode ser acionado diretamente pelo prejuízo.
Pela teoria do órgão, só se imputa ao Estado a conduta do agente praticada no exercício da função ou em razão dela, o que não ocorreu. Além disso, a responsabilidade estatal do art. 37, §6º, é objetiva, e não "por culpa in vigilando" subsidiária.
Pegadinha: Mistura teoria do órgão com culpa in vigilando, categoria do direito privado.O dever de apurar e punir existe, mas o processo administrativo disciplinar não exige defesa técnica por advogado (Súmula Vinculante 5). Além disso, as esferas penal (Lei 13.869/2019) e disciplinar são independentes, e a punição disciplinar depende de apuração regular, não podendo ser aplicada "tão logo" haja ciência.
Pegadinha: Insere a exigência de "defesa técnica", afastada pela SV 5.Exibir a carteira funcional não converte em atuação estatal uma conduta praticada fora da função e em proveito pessoal, de modo que falta o nexo com a atividade pública. Sem esse vínculo, não incide o risco administrativo do art. 37, §6º, da CF.
Pegadinha: Invoca a teoria da aparência para criar responsabilidade estatal sem atuação funcional.Corrente oposta
Parte da doutrina e da jurisprudência entende que o Estado responde objetivamente quando o agente age "a pretexto" de exercer a função, valendo-se da condição de servidor (como ao exibir a carteira funcional para alegar investigação).
Para aprofundar
Súmula Vinculante 5Tema 940 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
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