Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 59 — PC-RJ 2022 · CEBRASPE
Recém-empossado no cargo, ministro de Estado do setor de segurança pública de estado da Federação, no intuito de demonstrar efetividade no combate ao crime, orientou que se desenvolvesse política pública de compra de equipamentos novos para delegacias de polícia em todos os estados. Após estudo preliminar em todos os estados da Federação, verificou-se que algumas delegacias nem sequer possuíam computadores. Diante disso, o ministro determinou a compra emergencial, sem licitação, de tais produtos para essas delegacias desguarnecidas. Ao mesmo tempo, orientou que se promovesse licitação, na modalidade pregão presencial, na forma da Lei federal n.º 10.520/2002, para que todas as demais unidades da polícia civil em questão recebessem computadores novos com a maior brevidade possível. Nessa situação hipotética,
- Aa escolha da modalidade pregão presencial deve ser justificada, haja vista seu caráter excepcional e potencialmente mitigador da competitividade. Como regra, o pregão deve ser eletrônico para todas as compras de bens comuns pela administração pública federal, ainda que se destinem a outros entes federativos.
- Ba compra emergencial é ilícita. Ainda que seja premente a necessidade de aquisição dos bens, a urgência foi criada pela inação da própria administração pública. Trata-se, assim, de urgência criada, que não admite a hipótese de contratação direta.
- Co pregão é modalidade de licitação que, conforme a Lei n.º 14.133/2021, implica leilão reverso, de modo que o critério de julgamento, obrigatoriamente, deverá ser o de menor preço ou menor desconto.
- Da cooperação da União com os estados deve ser estimulada, inclusive para fins de segurança pública e compra de equipamentos e incremento do patrimônio público, respeitada a legislação de licitações e contratos. Nada obstante, uma vez que a compra foi feita pela União, os materiais não serão afetados ao patrimônio do estado, que deveria ter adquirido tais bens urgentes, ainda que sem licitação.
- Ea contratação emergencial é hipótese de inexigibilidade de licitação, tal como define a nova lei geral de licitações e contratos administrativos.
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Comentário de cada alternativa
O Decreto 10.024/2019 tornou obrigatório o pregão eletrônico na Administração federal, inclusive nas contratações com recursos de transferências voluntárias da União, e admite o presencial só com comprovação de inviabilidade técnica ou desvantagem. Como a forma eletrônica amplia a competitividade, a escolha do presencial precisa ser justificada.
Na linha do TCU e da AGU, a chamada "emergência fabricada" não impede, por si só, a contratação direta se houver risco real ao interesse público. Ela impõe, porém, apurar a responsabilidade de quem deu causa à situação (art. 75, VIII, Lei 14.133/2021).
Pegadinha: Confunde a responsabilização pela desídia com a vedação da contratação emergencial.Posição adotada pela banca: o caso trata de pregão presencial regido pela Lei 10.520/2002, cujo critério é o menor preço (art. 4º, X), e não pela Lei 14.133/2021. Por isso a assertiva não é a resposta adequada à situação descrita.
Pegadinha: Desloca a análise para lei diversa da indicada no enunciado.A primeira parte é correta, mas bens adquiridos pela União em cooperação com os estados podem ser transferidos, por exemplo por doação, e incorporados ao patrimônio estadual. Não há óbice a essa afetação, nem obrigação de o estado ter comprado sem licitação.
Pegadinha: Mistura uma premissa correta (cooperação) com conclusões patrimoniais equivocadas.A contratação emergencial é hipótese de dispensa de licitação (art. 75, VIII, Lei 14.133/2021), e não de inexigibilidade. A inexigibilidade (art. 74) pressupõe inviabilidade de competição.
Pegadinha: Troca dispensa por inexigibilidade.Corrente oposta
A alternativa C reproduz quase literalmente o art. 6º, XLI, da Lei 14.133/2021 (critério de menor preço ou maior desconto), o que permite sustentar que também estaria correta.
A Lei 10.520/2002 foi revogada em 30/12/2023, e hoje o pregão segue a Lei 14.133/2021, que prefere a forma eletrônica (art. 17, §2º). A lógica da alternativa A continua válida.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações I — Lei 14.133/2021: Princípios, Agentes, Fases, Modalidades e Critérios de Julgamento
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