Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 58 — PC-RJ 2022 · CEBRASPE
Insatisfeito com a falta de espaço para o exercício da polícia judiciária, delegado orienta servidores de delegacia a utilizar, como estacionamento de viaturas e depósito, imóvel privado, vizinho à delegacia em que está lotado. O delegado justificou sua ação no fato de que o imóvel estava abandonado há mais de cinco anos, que o interesse público prevalece sobre o interesse privado, que não havia sequer uma cerca protegendo o imóvel e que essa era a única forma de tutelar o patrimônio público que se deteriorava por falta de espaço. Alguns meses após tal iniciativa, o proprietário do imóvel ajuizou ação em face do Estado, pleiteando a retirada imediata. Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que
- Ao imóvel foi afetado ao serviço público, de modo que ao proprietário só restaria um pleito de desapropriação indireta, caso ainda houvesse prazo para tanto.
- Bo princípio da supremacia do interesse público sobre o particular justifica a destinação conferida ao bem pelo delegado, cujas intenções e ações afastam a possibilidade de sua punição.
- Co delegado poderá eventualmente sofrer reprimenda disciplinar caso, após processo administrativo regular, verificar-se que seu erro foi grosseiro ou que sua ação foi dolosa, na forma da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
- Do particular não teria direito de resistir à pretensão pública, em face da incorporação do bem ao patrimônio da administração, haja vista terem se passado cinco anos de abandono evidente, bem como em respeito à função social da propriedade privada.
- Eo Estado, polo passivo da ação, por meio de sua procuradoria, diante da constatação da postura arbitrária do delegado, deverá promover a denunciação da lide, para que o delegado satisfaça eventual direito de regresso ao erário.
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Comentário de cada alternativa
A desapropriação indireta pressupõe apossamento irreversível, com o bem incorporado de fato ao patrimônio público (ex.: obra pública). A ocupação recente e precária, para estacionamento e depósito, não impede o proprietário de pedir a retomada do bem.
Pegadinha: Trata uma ocupação temporária e ilícita como afetação consolidada.A supremacia do interesse público não autoriza esbulho de bem particular. O uso de propriedade privada exige desapropriação com indenização prévia (art. 5º, XXIV, CF) ou requisição em caso de iminente perigo público (art. 5º, XXV), hipótese que não está presente. A boa intenção não afasta a ilicitude.
Pelo art. 28 da LINDB, o agente público responde pessoalmente por suas decisões apenas em caso de dolo ou erro grosseiro. Assim, a punição disciplinar do delegado depende de processo regular que demonstre um desses elementos, e o "eventualmente" da alternativa reflete essa condição.
Abandono não gera incorporação automática ao patrimônio público. O art. 1.276 do CC exige intenção de abandonar e arrecadação como bem vago, e o imóvel urbano só passa ao Município após três anos. A função social também não legitima apossamento administrativo sem o devido processo.
Pegadinha: Usa a função social e um prazo de abandono como se gerassem aquisição automática.Segundo a jurisprudência do STJ, a denunciação da lide ao agente público não é obrigatória, e o direito de regresso pode ser exercido em ação autônoma (Tema 940 da Repercussão Geral do STF assegura o regresso). Além disso, a ação do proprietário visa à retomada do bem, e não necessariamente à indenização.
Pegadinha: O "deverá" torna obrigatória uma intervenção facultativa.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação
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