Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 57 — PC-RJ 2022 · CEBRASPE
Conforme art. 144, § 4.º, da CF, “às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”. Em face desse dispositivo e do regime jurídico do poder de polícia, é correto afirmar que
- Alei pode delegar a pessoas jurídicas de direito privado parcelas do exercício do poder de polícia judiciária, segundo jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal.
- Brazões de interesse público — como urgência para preenchimento de vaga ou necessidade premente de certa investigação de grave crime contra direitos fundamentais — podem justificar a nomeação de comissionada de delegado de polícia.
- Cdelegados de Polícia de carreira podem exercer polícia administrativa.
- Da polícia judiciária não se confunde com a polícia administrativa, embora ambas decorram do exercício do poder de império tipicamente estatal, indelegável a entidades privadas.
- Eo poder de polícia administrativa vem sendo criticado na doutrina como uma reminiscência autoritária do direito administrativo. Por isso, há quem sustente que ele foi substituído pela ideia de regulação ou de ordenação. Esse entendimento foi vitorioso recentemente no caso BH Trans, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
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Comentário de cada alternativa
O Tema 532 da Repercussão Geral do STF admite delegar o poder de polícia ADMINISTRATIVA a estatais de direito privado, em condições específicas. A polícia judiciária, atribuída às polícias civis pelo art. 144, §4º, da CF, é indelegável a particulares.
Pegadinha: Transporta para a polícia judiciária a tese fixada para a polícia administrativa.O art. 144, §4º, da CF exige delegados "de carreira", cargo efetivo provido por concurso público (art. 37, II, CF). Urgência ou interesse público não autorizam nomeação em comissão para a função.
A distinção entre polícia judiciária e administrativa é de função, não de órgão. Delegados e polícias civis também exercem polícia administrativa quando a lei lhes atribui atos de fiscalização e consentimento (ex.: controle de atividades e estabelecimentos sujeitos à fiscalização policial). O art. 144, §4º, da CF não exclui essas atribuições.
A primeira parte é correta, mas o poder de polícia administrativa não é totalmente indelegável a entidades de direito privado. O Tema 532 da Repercussão Geral do STF admite delegá-lo, por lei, a estatais de direito privado prestadoras de serviço público em regime não concorrencial.
Pegadinha: O erro está em estender a indelegabilidade também à polícia administrativa.No caso BHTrans, o STJ não substituiu o conceito de poder de polícia pela ideia de regulação. Ele decompôs o poder de polícia no ciclo (ordem, consentimento, fiscalização, sanção) e admitiu delegar apenas consentimento e fiscalização. O tema foi depois enfrentado pelo STF no Tema 532.
Pegadinha: Atribui ao caso BHTrans conclusão que ele não teve.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Poderes Administrativos
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