Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 56 — PC-RJ 2022 · CEBRASPE
Conforme a Lei da Liberdade Econômica (art. 1.º, § 6.º), se consideram “atos públicos de liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros”. De acordo com o entendimento corrente de direito administrativo, os atos de liberação podem ser compreendidos como
- Aforma de fiscalização de polícia, por meio da qual agentes administrativos, ao tutelar o interesse público, decidem se certa atividade econômica pode ou não continuar a ser exercida.
- Bmanifestações estatais indispensáveis para a prática de atividades econômicas.
- Cexemplos de atuação consensual da administração pública, que, cada dia mais, ganha espaço e substitui a postura autoritária de um direito administrativo incompatível com a CF.
- Ddesdobramentos do princípio da eficiência administrativa, que pressupõe, em qualquer caso, a vinculação positiva do agir público à lei, com o menor custo possível, inclusive para a economia.
- Eespécies de atos de consentimento de polícia administrativa.
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Comentário de cada alternativa
Os atos de liberação pertencem à fase de consentimento do ciclo de polícia (ordem, consentimento, fiscalização e sanção). A fiscalização é uma fase distinta, que verifica o cumprimento das normas e do consentimento já dado.
Pegadinha: Confunde a fase de consentimento com a de fiscalização.A Lei da Liberdade Econômica dispensa atos públicos de liberação para atividades de baixo risco (art. 3º, I, Lei 13.874/2019). Logo, eles não são indispensáveis a toda atividade econômica.
Pegadinha: O "indispensáveis" contraria a lógica de desburocratização da lei.Licenças, autorizações e alvarás são atos administrativos unilaterais, fruto do poder de polícia. Não são instrumentos de consensualidade, como acordos ou termos de ajustamento.
Os atos de liberação decorrem do poder de polícia, não propriamente do princípio da eficiência. Além disso, nem todos são vinculados: a autorização, por exemplo, é discricionária, o que afasta o "em qualquer caso".
Pegadinha: O "em qualquer caso" generaliza a vinculação.Licença, autorização, alvará, registro e congêneres são atos de consentimento de polícia: a Administração anui previamente com o exercício de atividade privada condicionada pela legislação. O art. 1º, §6º, da Lei 13.874/2019 apenas agrupa esses atos sob o nome "atos públicos de liberação".
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Princípios da Administração Pública
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