Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 55 — PC-RJ 2022 · CEBRASPE
Os princípios constitucionais do direito administrativo
- Apodem ser aplicados diretamente pelo gestor público, mas não em sentido contrário à lei (contra legem), ainda que o interesse público aponte neste sentido.
- Bpodem justificar decisões administrativas sem a intermediação da lei, tal como aconteceu com a interpretação feita pelo Conselho Nacional de Justiça acerca de nepotismo.
- Csão enumerados taxativamente no caput do art. 37 da CF, que define seus limites e possibilidades.
- Dnão se limitam à lista do art. 37 da CF, embora impliquem, ontologicamente, comandos genéricos incapazes de vincular positivamente a ação administrativa.
- Esão imponderáveis, porquanto enunciam máximas fundamentais para a compreensão do direito administrativo.
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Comentário de cada alternativa
Posição adotada pela banca, baseada na ideia de juridicidade: a Administração está vinculada à Constituição, e não apenas à lei. Por isso a doutrina admite que ela deixe de aplicar uma lei manifestamente incompatível com princípios constitucionais. A legalidade estrita não é absoluta.
Pegadinha: Reduz a vinculação administrativa à legalidade estrita.A vedação ao nepotismo, aplicada pelo CNJ (Resolução 7/2005) e consolidada na Súmula Vinculante 13, decorre diretamente dos princípios do art. 37, caput, da CF, sem necessidade de lei formal (Tema 66 da Repercussão Geral do STF). É um exemplo de princípio que fundamenta diretamente uma decisão administrativa.
O rol do art. 37, caput, da CF (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) é exemplificativo. Há outros princípios expressos, como os do art. 2º da Lei 9.784/1999, e implícitos, como razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e supremacia do interesse público.
Pegadinha: Usa "taxativamente" para um rol exemplificativo.A primeira parte é verdadeira, mas princípios são normas jurídicas com força vinculante e podem impor condutas positivas à Administração (como mostra a vedação ao nepotismo). Não são meros comandos genéricos sem eficácia.
Pegadinha: Começa verdadeira e nega a normatividade dos princípios na segunda parte.Princípios são, por excelência, normas ponderáveis: em caso de colisão, aplicam-se por ponderação, na medida do possível (mandamentos de otimização). Chamá-los de "imponderáveis" contraria a teoria dos princípios.
Pegadinha: Troca "ponderáveis" por "imponderáveis".Para aprofundar
Súmula Vinculante 13Tema 66 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Princípios da Administração Pública
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