Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 66 do STF
Tese firmada
A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PC-DF 2026 — CEBRASPE · Questão 6Direito Administrativo
- PC-RJ 2022 — CEBRASPE · Questão 55Direito Administrativo
- PGM-Recife 2022 — CEBRASPE · Questão 26Direito Administrativo
- TRF-4 2022 — TRF4 · Questão 71Direito Administrativo
- MPM 2021 — MPM · Questão 106Direito Administrativo
- PC-PR 2021 — NC-UFPR · Questão 7Direito Administrativo
- MP-GO 2019 — MP-GO · Questão 92Direito Administrativo
- PC-PE 2016 — CEBRASPE · Questão 60Direito Administrativo
- TRF-4 2016 — TRF4 · Questão 5Direito Eleitoral
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.