Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 106 — MPM 2021 · MPM
O NEPOTISMO É UMA FORMA DE FAVORECIMENTO, RAZÃO PELA
- ANão se admite a nomeação de cônjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante para cargo em comissão ou de confiança, ainda que a nomeação seja para cargo público de natureza política.
- BÉ proibida a nomeação de cônjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até segundo grau, inclusive, da autoridade nomeante, todavia, não preconiza vedação equivalente para as hipóteses de ajustes mediante designações recíprocas.
- CA vedação do nepotismo exige a edição de lei em sentido formal para a coibição da prática por força do princípio constitucional da legalidade estrita, bem por isso, a vedação acontece nos estritos limites previstos no art. 117, VIII, da Lei nº 8.112, de 1990, restringindo-se a limitação aos parentes até segundo grau.
- DA competência para a iniciativa legislativa de lei sobre nepotismo no âmbito do Ministério Público da União não é privativa do Procurador-Geral da República, até mesmo porque leis com esse conteúdo normativo são decorrências necessárias dos princípios da moralidade e da impessoalidade, que, bem por isso, têm aplicabilidade imediata, ou seja, independem de lei formal.
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Comentário de cada alternativa
A SV 13 veda a nomeação de parentes até o terceiro grau para cargos em comissão, de confiança e funções gratificadas, mas o STF entende que, em regra, ela não alcança cargos de natureza política, como ministro e secretário de Estado ou Município. A ressalva fica para casos de fraude, troca de favores ou manifesta falta de qualificação do nomeado.
Pegadinha: Estende a vedação aos cargos de natureza política, que a jurisprudência do STF em regra exclui da SV 13.A SV 13 alcança parentes até o terceiro grau, inclusive, e não apenas até o segundo. Além disso, seu texto inclui expressamente o ajuste mediante designações recíprocas, ou seja, o chamado nepotismo cruzado também é vedado.
Pegadinha: Troca o terceiro grau pelo segundo e nega a vedação ao nepotismo cruzado, que consta do texto da súmula.O STF fixou que a vedação ao nepotismo não exige lei formal, pois decorre diretamente dos princípios do art. 37, caput, da CF. Logo, a proibição não se limita ao art. 117, VIII, da Lei 8.112/1990, e a SV 13 a estende até o terceiro grau.
Pegadinha: Condiciona a vedação à legalidade estrita e a restringe ao estatuto federal e ao segundo grau.A vedação ao nepotismo decorre diretamente dos princípios da moralidade e da impessoalidade do art. 37, caput, da CF, e por isso não depende de lei formal para ser aplicada (Tema 66). Como a lei sobre o assunto apenas explicita esses princípios, o STF afastou a reserva de iniciativa ao julgar o Tema 29, cuja tese se refere ao Chefe do Poder Executivo. A banca aplicou o mesmo raciocínio ao Ministério Público da União: a iniciativa de lei sobre nepotismo não é privativa do Procurador-Geral da República.
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