Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 107 — MPM 2021 · MPM
“O CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTOS NO EDITAL POSSUI DIREITO SUBJEITO À NOMEAÇÃO.” TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE(RG) Nº 598.099, TEMA 161, REL. MIN. GILMAR MENDES. SOBRE O TEMA, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
- AO candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, que se convola em direito subjetivo caso haja preterição na convocação, observada a ordem classificatória.
- BA nomeação tardia de candidatos aprovados em concursos públicos, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.
- CAos editais de concursos públicos das Forças Armadas, instituições organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob autoridade suprema do Presidente da República, não se aplica a política de cotas para pessoas negras, prevista na Lei nº 12.990, de 2014.
- DA Administração Pública não pode negar a posse ao candidato aprovado dentro do número de vagas previstos no edital, ainda que alegue fatos imprevisíveis, graves, necessários e posteriores à publicação do edital.
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Comentário de cada alternativa
O aprovado fora das vagas tem mera expectativa de direito, que se torna direito subjetivo se houver preterição arbitrária e imotivada, com desrespeito à ordem de classificação (Tema 784 STF), a ser alegada durante a validade do certame (Tema 683 STF).
Inverte a tese do Tema 454 STF: a nomeação tardia por ato judicial, ainda que com eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões que o servidor teria alcançado.
O STF, na ADC 41, declarou constitucional a Lei 12.990/2014 e afirmou sua aplicação a toda a Administração Pública federal, inclusive às Forças Armadas.
O próprio precedente do Tema 161 admite que a Administração deixe de nomear, de forma motivada, em situações excepcionais: fatos supervenientes à publicação do edital, imprevisíveis, graves e que tornem necessária a recusa.
Para aprofundar
Tema 161 do STFTema 454 do STFTema 683 do STFTema 784 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei 8.112/1990)
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