Temas de Repercussão Geral do STF

Tema 683 do STF

Direitos Difusos e Coletivos1 questão de concursoSalvar

Tese firmada

A ação judicial visando ao reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital (cadastro de reserva) deve ter por causa de pedir preterição ocorrida na vigência do certame.

Questões de concurso que cobraram este tema

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Ação Civil Pública — Objeto, Cabimento, Vedações e Tutelas

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.