Ação Civil Pública — Objeto, Cabimento, Vedações e Tutelas

Por que estudar: a ACP é a principal ação coletiva do país e cai em todas as carreiras. As bancas cobram: os incisos do art. 1º da LACP (inclusive ordem urbanística, honra de grupos raciais, étnicos e religiosos e patrimônio público e social); a vedação do parágrafo único (tributos, contribuições previdenciárias, FGTS, fundos institucionais) e sua leitura pelo STF; a ACP como sucedâneo de ADI (não pode); a cumulação de fazer e indenizar (Súmula 629 do STJ); o dano moral coletivo; a liminar (art. 12 da LACP e 72 horas do art. 2º da Lei 8.437/1992); o fundo do art. 13; custas, honorários periciais (Tema 510 do STJ) e sucumbência (arts. 17 e 18, simetria — Tema 1.177 do STJ); políticas públicas (Tema 698 do STF); e a ACP ambiental (Súmulas 618, 623 e 629 do STJ).

1. Noções gerais

• Lei 7.347/1985 (LACP). Antecedente: art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 (MP legitimado para a ação de responsabilidade por dano ambiental).
• Constituição: art. 129, III (função institucional do MP), e § 1º (legitimação de terceiros não é impedida).
• Natureza: ação de conhecimento de procedimento comum (CPC) com regras especiais da LACP e do CDC (art. 19 da LACP; microssistema).
• ACP × ação coletiva: prevalece que "ação coletiva" é gênero e a ACP é espécie. Com o art. 21 da LACP, a ACP passou a tutelar também individuais homogêneos (STJ), inclusive fora das relações de consumo.