Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 30 — OAB XL

Direito AdministrativoFGV2024OAB

Marcelo, servidor público federal estável, aposentou-se por invalidez. Meses depois, uma junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria. Consoante a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, o retorno de Marcelo à atividade, por meio de provimento de cargo público derivado por reingresso, se dará pela

  1. Areintegração, que se dará no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação. Na hipótese de o cargo ter sido extinto, Marcelo ficará em disponibilidade.
  2. Brecondução, que ocorrerá no mesmo cargo de origem e, encontrando-se provido o cargo, Marcelo será aproveitado em outro.
  3. Creversão, que se fará no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação e, encontrando-se provido o cargo, Marcelo exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
  4. Dreadaptação, que se realizará em cargo de atribuições afins ao cargo originário de Marcelo, respeitada a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimento.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Reintegração é o retorno do servidor estável cuja demissão foi invalidada (art. 28 da Lei 8.112/1990), e não do aposentado por invalidez. A regra da disponibilidade em caso de cargo extinto pertence a esse outro instituto.

Pegadinha: Descreve corretamente as regras da reintegração, mas aplicadas ao caso errado.
art. 28, Lei 8.112/1990
B
Errada

Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado por inabilitação em estágio probatório de outro cargo ou por reintegração do anterior ocupante (art. 29 da Lei 8.112/1990). Não se aplica ao aposentado por invalidez.

Pegadinha: Usa a regra do aproveitamento (art. 29, parágrafo único), própria da recondução, para confundir com a reversão.
art. 29, Lei 8.112/1990
C
Correta

Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez quando junta médica oficial declara insubsistentes os motivos da aposentadoria (art. 25, I, da Lei 8.112/1990). Ela se faz no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação (§1º) e, se o cargo estiver provido, o servidor exerce suas atribuições como excedente até surgir vaga (§3º).

art. 25, I, §§1º e 3º, Lei 8.112/1990
D
Errada

Readaptação é a investidura do servidor em cargo compatível com uma limitação superveniente de sua capacidade física ou mental, sem aposentadoria (art. 24 da Lei 8.112/1990). Aqui houve aposentadoria por invalidez e depois a cessação dos seus motivos, o que caracteriza reversão.

Pegadinha: Descreve corretamente os requisitos da readaptação, mas para a situação errada.
art. 24, Lei 8.112/1990

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei 8.112/1990)

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