Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 31 — AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE
Considerando o que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais acerca dos cargos públicos, assinale a opção correta.
- AAs funções de confiança são exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, destinam-se apenas às atribuições de assessoramento.
- BNomeação, promoção, permuta, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e a recondução são formas de provimento dos cargos públicos.
- CA posse, ato personalíssimo, não admite representação por procuração e, no caso de impedimento, há possibilidade de pedido de prorrogação do prazo por 15 dias, contados da publicação do ato de provimento.
- DA vacância do cargo público decorrerá de exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.
- EÀs pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que sejam portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 15% das vagas oferecidas no concurso.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 37, V, da CF, as funções de confiança são exercidas exclusivamente por ocupantes de cargo efetivo. Os cargos em comissão destinam-se a direção, chefia e assessoramento, não apenas a assessoramento.
Pegadinha: Troca "exclusivamente" por "preferencialmente" e reduz as atribuições ao assessoramento.O art. 8º da Lei 8.112/1990 lista como formas de provimento: nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. Permuta não está entre elas.
Pegadinha: Inclui "permuta" no meio do rol legal.A posse pode ser feita por procuração específica (art. 13, §3º, Lei 8.112/1990). O prazo de posse é de 30 dias contados da publicação do ato de provimento (art. 13, §1º); não há a prorrogação de 15 dias descrita.
Pegadinha: Nega a posse por procuração, que a lei admite, e inventa um prazo de prorrogação.A alternativa reproduz o art. 33 da Lei 8.112/1990, que lista as hipóteses de vacância: exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento. Promoção e readaptação aparecem nos dois róis, porque ao mesmo tempo provêm um cargo e vagam outro.
O art. 5º, §2º, da Lei 8.112/1990 reserva às pessoas com deficiência até 20% das vagas oferecidas no concurso, e não até 15%.
Pegadinha: Altera o percentual legal de 20% para 15%.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei 8.112/1990)
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