Prova comentada · Advocacia pública
AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE
96 questões com gabarito definitivo e comentário de cada alternativa.
- Questão 1Direito ConstitucionalNo campo da hermenêutica constitucional, a via de interpretação que orienta os intérpretes a buscar a maior concretude possível das normas constitucionais, sem lhes…
- Questão 2Direito ConstitucionalCom relação ao princípio da simetria, assinale a opção correta.
- Questão 3Direito ConstitucionalAcerca do princípio da laicidade, assinale a opção correta.
- Questão 4Direito ConstitucionalNo tocante aos direitos sociais e ao princípio da proibição de retrocesso, julgue os itens subsequentes. I
- Questão 5Direito ConstitucionalNo que concerne às medidas provisórias (MP), assinale a opção correta.
- Questão 6Direito Processual do TrabalhoAssinale a opção correta em relação à justiça do trabalho.
- Questão 7Direito ConstitucionalA respeito do direito à saúde, assinale a opção correta.
- Questão 8Direito ConstitucionalNo que se refere ao papel do advogado-geral da União no controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta.
- Questão 9Direito ConstitucionalNo que tange às cláusulas pétreas, assinale a opção correta.
- Questão 10Direito ConstitucionalEm relação aos efeitos transcendentes das decisões do STF em controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem. I Os ditos de passagem (obiter dicta)…
- Questão 11Direito ConstitucionalNo que se refere ao imóvel cuja área esteja inserida em terras tradicionalmente ocupadas por indígenas e ao título de propriedade desse imóvel em nome de particular…
- Questão 12Direito ConstitucionalO Decreto n.º 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes…
- Questão 13Direito AmbientalEm fiscalização executada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), foi constatado dano em área sobreposta à floresta…
- Questão 14Direito ConstitucionalA redação original do art. 243, caput, da CF determinava a imediata expropriação das glebas de qualquer região do país onde fossem localizadas culturas ilegais de…
- Questão 15Direitos Difusos e ColetivosQuanto ao que preconiza a jurisprudência do STF a respeito dos direitos difusos e coletivos, assinale a opção correta.
- Questão 16Direito ConstitucionalNo que diz respeito à proteção das comunidades indígenas e à preservação dos seus direitos, a legislação preconiza I utilizar a cooperação, o espírito de iniciativa e as…
- Questão 17Direito AdministrativoCom base no disposto na Lei n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais…
- Questão 18Direito AdministrativoConsiderando as disposições contidas no Decreto-Lei n.º 200/1967, que estabelece a organização da administração federal, assinale a opção correta.
- Questão 19Direito AdministrativoJulgue os seguintes itens, concernentes às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. I Somente por lei específica poderá ser criada…
- Questão 20Direito AdministrativoNo que se refere à declaração de nulidade de atos da administração pública, assinale a opção correta à luz do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal…
- Questão 21Direito AdministrativoAssinale a opção correta com base na Lei n.º 11.107/2005, que estabelece as normas gerais de contratação de consórcios públicos.
- Questão 22Direito AdministrativoAssinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei n.º 11.079/2004, que institui as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no…
- Questão 24Direito AdministrativoConsiderando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.
- Questão 25Direito AdministrativoAssinale a opção correta acerca da anulação, revogação e convalidação dos atos da administração pública.
- Questão 26Direito AdministrativoAssinale a opção correta no que se refere às características e constituição das empresas públicas e sociedades de economia mista, previstas na Lei n.º 13.303/2016.
- Questão 27Direito AdministrativoAcerca do prazo prescricional da pretensão punitiva para o processo administrativo disciplinar (PAD), considerando a Lei n.º 8.112/90 e o entendimento jurisprudencial do…
- Questão 28Direito AdministrativoDe acordo com o disposto na Lei n.º 10.480/2002, compete, entre outras atribuições, ao procurador-geral federal
- Questão 29Direito AdministrativoAssinale a opção correta no que diz respeito ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao novo texto da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º…
- Questão 30Direito AdministrativoUm ente da administração pública indireta recebeu as seguintes denúncias contra três servidores: o servidor A teria faltado ao serviço, sem causa justificada, por 62…
- Questão 31Direito AdministrativoConsiderando o que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais acerca dos cargos públicos,…
- Questão 32Direito AdministrativoNo que se refere à gestão, à organização, ao processo decisório e ao controle social das agências reguladoras, assinale a opção correta.
- Questão 33Direito FinanceiroEntre os princípios orçamentários que regem a atividade financeira do Estado, inclui-se a vedação da vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas.…
- Questão 35Direito TributárioAcerca das contribuições de intervenção no domínio econômico previstas na Constituição Federal de 1988 (CF), é correto afirmar que
- Questão 36Direito EconômicoSegundo a Lei n.º 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), cabe à Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa…
- Questão 37Direito Processual CivilUm procurador federal recebeu uma citação, em nome do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), para apresentar resposta a…
- Questão 38Direito TributárioA obrigação que decorre da legislação tributária e que tem por objeto prestações, positivas ou negativas, previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos…
- Questão 39Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), para efeito de delimitação do conceito de legislação tributária, são exemplos de normas complementares, em seu sentido…
- Questão 40Direito TributárioUma empresa em débito com a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), em razão de taxas cobradas por tal agência reguladora, alienou parte significativa de seus…
- Questão 41Direito TributárioA prefeitura de determinado município inscreveu o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na dívida ativa, em razão de dívidas de imposto sobre a propriedade predial…
- Questão 42Direito TributárioAcerca da obrigação tributária, no que diz respeito aos sujeitos da relação tributária, assinale a opção correta.
- Questão 43Direito PrevidenciárioJulgue os itens a seguir, acerca da manutenção da qualidade de segurado no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). I Para o contribuinte individual, o…
- Questão 44Direito PrevidenciárioEm 2020, Joana tinha 40 anos de idade e era casada com João havia dezoito meses. João era empregado de uma fábrica havia dois anos, tendo falecido, nesse mesmo ano de…
- Questão 45Direito PrevidenciárioRaul, argentino, com 66 anos de idade, vive em um abrigo na cidade de São Paulo. Por não ter familiares e por ter renda ínfima, decorrente de sua atividade como catador…
- Questão 46Direito PrevidenciárioTendo em vista o disposto na Lei n.º 8.212/1991 e no Decreto n.º 3.048/1999, julgue os próximos itens. I Não se consideram remuneração direta ou indireta, não sofrendo a…
- Questão 47Direito PrevidenciárioJulgue os itens seguintes, relativos a acidente de trabalho, incapacidade por doença e aposentadoria por incapacidade no âmbito do RGPS. I Apenas é considerada acidente…
- Questão 48Direito PrevidenciárioAssinale a opção correta acerca da aposentadoria por incapacidade permanente no âmbito do RGPS.
- Questão 50Direito PrevidenciárioEm relação ao auxílio-inclusão, previsto na Lei n.º 8.742/1993, julgue os próximos itens. I Para a concessão e a manutenção do benefício de auxílio-inclusão, é…
- Questão 51Direito PrevidenciárioJulgue os itens subsequentes, relativos ao benefício de salário-maternidade no âmbito do RGPS. I Não é possível a concessão do salário-maternidade diretamente a segurado…
- Questão 52Direito PrevidenciárioConsiderando as alterações promovidas pela EC n.º 103/2019 em relação aos requisitos para a aposentadoria voluntária dos servidores públicos federais, assinale a opção…
- Questão 53Direito AmbientalO Código Florestal protege as faixas marginais de qualquer curso d'água natural, perene e intermitente, e as áreas no entorno de lagos e lagoas naturais, sob o título de
- Questão 54Direito AmbientalAcerca do regime de proteção das áreas de preservação permanente (APP), assinale a opção correta.
- Questão 55Direito AmbientalAssinale a opção que apresenta instrumento(s) da Política Nacional do Meio Ambiente.
- Questão 56Direito AmbientalConsiderando-se as ações de cooperação previstas na Lei Complementar n.º 140/2011, é correto afirmar que as atividades localizadas no mar territorial e caracterizadas…
- Questão 57Direito AdministrativoAplica-se ao Estado a responsabilidade civil por atividade naturalmente perigosa
- Questão 58Direito AmbientalSegundo a jurisprudência do STJ, por eventuais danos ambientais decorrentes da omissão do dever de controlar e fiscalizar, a União, os estados, o Distrito Federal e os…
- Questão 59Direitos Difusos e ColetivosNos termos do Estatuto da Pessoa Idosa, a instituição dedicada ao atendimento à pessoa idosa onde não haja identificação externa visível se sujeitará à pena de
- Questão 60Direito CivilPara efeito de registro público, o imóvel deve ser plenamente identificado, a partir de indicações exatas de suas medidas, características e confrontações, em…
- Questão 61Direito CivilFernanda concedeu a Marcos, mediante escritura pública registrada em cartório de imóveis, o direito de ele plantar em terreno de propriedade dela, durante dez anos.…
- Questão 62Direito CivilConsoante a jurisprudência do STJ acerca do direito das obrigações, no que se refere aos atos unilaterais, caracteriza enriquecimento sem causa
- Questão 63Direito CivilDe acordo com o que dispõe o Código Civil acerca dos defeitos do negócio jurídico, se o devedor, ao perdoar uma dívida, for reduzido à insolvência, o ato de perdão da…
- Questão 64Direito CivilAcerca do bem de família, assinale a opção correta, considerando o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
- Questão 65Direito CivilAs decisões tomadas pela pessoa jurídica que tiver administração coletiva, por maioria de votos, poderão ser anuladas se decorrerem de I violação do estatuto da pessoa…
- Questão 66Direito CivilQuando o juiz, por permissão legal, julga um processo conforme seus ditames, ocorre o chamado julgamento por
- Questão 67Direito Processual CivilDe acordo com o Código de Processo Civil (CPC), julgue os seguintes itens, acerca do julgamento conforme o estado do processo. I O juiz poderá decidir parcialmente o…
- Questão 68Direito Processual CivilUm cidadão ajuizou ação declaratória, cumulada com pedido liminar, em desfavor da União, com o propósito de compelir o referido ente a nomeá-lo para cargo público,…
- Questão 70Direito Processual CivilAcerca de agravo interno interposto contra decisão monocrática do relator, consoante prevê o art. 1.021 do CPC, e da multa prevista no § 4.º desse dispositivo legal,…
- Questão 71Direitos Difusos e ColetivosConforme a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca de ação civil pública, ação popular e mandado de segurança, julgue os seguintes itens. I…
- Questão 72Direito Processual CivilDe acordo com a legislação processual civil em vigor, devem ser processadas pelo rito comum as ações de
- Questão 73Direito FinanceiroA Lei n.º 13.463/2017 contém dispositivo com a seguinte redação: 'Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados…
- Questão 74Direito Processual CivilDeterminada autarquia federal deseja ajuizar ação de querela nullitatis, objetivando o reconhecimento de nulidade decorrente de vício de ausência de citação em processo…
- Questão 75Direito Processual CivilEm sede de cumprimento de sentença condenatória cível transitada em julgado, o prazo da prescrição intercorrente é
- Questão 76Direito Processual CivilConsoante o estabelecido no Código de Processo Civil (CPC), em processo que trate de direito que admite autocomposição, a fazenda pública estará autorizada a realizar…
- Questão 77Direito Processual CivilConforme a legislação processual civil e a jurisprudência do STJ no que se refere ao pedido de desistência de ação ajuizada contra pessoa jurídica de direito público da…
- Questão 78Direito AdministrativoDe acordo com a jurisprudência do STF, a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, feita pela Lei n.º 14.230/2021,
- Questão 79Direito Processual CivilA prerrogativa processual de prazo em dobro conferida à fazenda pública se aplica I à impugnação ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de…
- Questão 80Direito EmpresarialConforme o Código Civil e a Lei n.º 6.404/1976, a sociedade empresária formada exclusivamente por pessoas físicas, respondendo todos os sócios por eventuais dívidas de…
- Questão 81Direito EmpresarialAssinale a opção correta no tocante à sociedade limitada.
- Questão 82Direito EmpresarialAssinale a opção correta acerca de registro e vigência de patentes, com base no disposto na Lei n.º 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade…
- Questão 83Direito EmpresarialAcerca da intervenção extrajudicial do Banco Central do Brasil (BACEN) nas instituições financeiras, assinale a opção correta.
- Questão 84Direito InternacionalDe acordo com a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada no Brasil pelo Decreto n.º 27.784/1950, e a Convenção sobre Privilégios e…
- Questão 85Direito InternacionalSão fontes das quais a Corte Internacional de Justiça poderá se valer para decidir sobre as controvérsias que lhe são submetidas conforme o seu estatuto I convenções…
- Questão 86Direito InternacionalAssinale a opção correta no que concerne à naturalização, conforme disposto na Lei n.º 13.445/2017 — Lei de Migração.
- Questão 87Direito Processual PenalEm relação à restituição de coisas apreendidas, assinale a opção correta de acordo com o Código de Processo Penal (CPP).
- Questão 88Legislação Penal EspecialA evasão de divisas do Brasil mediante operação de câmbio não autorizada configura
- Questão 89Direito PenalQuanto aos crimes em licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.
- Questão 90Direito PenalNo que se refere ao trabalho em condições análogas às de escravo, a conduta que configura o sistema de barracão, ou truck system, consiste em
- Questão 91Direito Processual do TrabalhoCom relação à ação rescisória proposta na justiça do trabalho, assinale a opção correta.
- Questão 92Direito Processual do TrabalhoConsiderando o entendimento do TST e da Justiça do Trabalho, assinale a opção correta a respeito dos recursos e seus pressupostos no processo do trabalho.
- Questão 93Direito AdministrativoAssinale a opção correta acerca da desapropriação por interesse social para reforma agrária.
- Questão 94Direito AdministrativoNo que se refere ao procedimento judicial da desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, assinale a opção correta.
- Questão 95Direito ConstitucionalAcerca das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades de quilombos, assinale a opção correta.
- Questão 96Direito ConstitucionalQuanto ao regime jurídico dos imóveis rurais e à desapropriação para fins de reforma agrária, assinale a opção correta.
- Questão 97Direito AdministrativoConsiderando as disposições da Lei n.º 10.973/2004 e da Lei n.º 13.243/2016, assinale a opção correta, referente ao marco legal da ciência, tecnologia e inovação no…
- Questão 98Direito ConstitucionalCom base no que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/1996) a respeito dos níveis de ensino e da sua obrigatoriedade, é correto afirmar…
- Questão 99Direito ConstitucionalConsiderando o entendimento do STF a respeito da cobrança de taxa de matrícula ou de mensalidade por universidades públicas nos cursos de graduação e pós-graduação lato…
- Questão 100Direito ConstitucionalA CF consagra às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. A esse respeito, assinale a opção correta de acordo…