Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 26 — AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE
Assinale a opção correta no que se refere às características e constituição das empresas públicas e sociedades de economia mista, previstas na Lei n.º 13.303/2016.
- AA criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa, mas é livre a participação de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidora.
- BAplicam-se às empresas públicas as regras previstas na Lei de Sociedade por Ações, ao passo que às sociedades de economia mista de capital fechado e às suas subsidiárias são aplicadas as normas da Comissão de Valores Mobiliários.
- CSociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou a entidade da administração indireta.
- DEmpresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público ou privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio e cujo capital social seja integralmente detido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios.
- EA maioria do capital votante da empresa pública deve permanecer em propriedade da União, do estado, do Distrito Federal ou do município, não se admitindo no capital a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 2º, §2º, da Lei 13.303/2016, depende de autorização legislativa tanto a criação de subsidiárias quanto a participação de EP ou SEM em empresa privada. A participação não é "livre".
Pegadinha: Exige a autorização legislativa para uma hipótese e a dispensa para a outra, quando a lei exige para ambas.O art. 7º da Lei 13.303/2016 manda aplicar às empresas públicas, às SEM de capital fechado e às suas subsidiárias as disposições da Lei 6.404/1976 e as normas da CVM sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras. A alternativa separa artificialmente os regimes (Lei das S.A. para EP, CVM para SEM fechada).
Pegadinha: Divide entre as entidades duas fontes normativas que a lei aplica conjuntamente a todas.A alternativa reproduz o conceito legal de sociedade de economia mista do art. 4º da Lei 13.303/2016: personalidade jurídica de direito privado, criação autorizada por lei, forma de sociedade anônima e maioria das ações com direito a voto pertencente a ente federativo ou a entidade da administração indireta.
Pelo art. 3º da Lei 13.303/2016, a empresa pública tem sempre personalidade jurídica de direito privado; não existe empresa pública de direito público. O restante do conceito (criação autorizada por lei, patrimônio próprio, capital integralmente público) está correto.
Pegadinha: Insere "de direito público ou" num conceito que está correto no restante.O parágrafo único do art. 3º da Lei 13.303/2016 admite expressamente, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno e de entidades da administração indireta. A condição é que a maioria do capital votante continue com o ente instituidor.
Pegadinha: Transforma em proibição o que a lei expressamente permite.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Empresas Estatais (Lei 13.303/2016)
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