Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 27 — AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE
Acerca do prazo prescricional da pretensão punitiva para o processo administrativo disciplinar (PAD), considerando a Lei n.º 8.112/90 e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.
- AInicia-se a partir da data do conhecimento do fato por qualquer servidor público no órgão onde tenham ocorrido as supostas irregularidades.
- BInicia-se a partir da data do conhecimento do fato pela autoridade competente para a abertura do PAD.
- CSuspende-se com o primeiro ato de instauração válido — sindicância investigativa ou processo disciplinar — e volta a fluir por inteiro decorridos 140 dias desde a suspensão.
- DInterrompe-se com o primeiro ato de instauração válido — sindicância ou processo disciplinar — e volta a fluir por inteiro decorridos 180 dias desde a interrupção.
- EInicia-se a partir da data do registro da denúncia no setor de protocolo geral do órgão ao qual pertence o servidor.
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Comentário de cada alternativa
O termo inicial não é o conhecimento por qualquer servidor. Pela Súmula 635 do STJ, a prescrição começa a correr quando a autoridade competente para instaurar o procedimento toma conhecimento do fato.
Pegadinha: Troca "autoridade competente" por "qualquer servidor".Pelo art. 142, §1º, da Lei 8.112/1990, lido conforme a Súmula 635 do STJ, a prescrição começa na data em que a autoridade competente para abrir o PAD toma conhecimento do fato.
O primeiro ato válido de instauração interrompe a prescrição; não a suspende. Além disso, a Súmula 635 do STJ fala em sindicância de caráter punitivo, e não investigativa. O prazo de 140 dias está correto.
Pegadinha: Troca interrupção por suspensão e sindicância punitiva por investigativa.A interrupção está correta, mas o prazo volta a fluir por inteiro depois de 140 dias, e não de 180. Os 140 dias somam o prazo de conclusão do PAD (60 dias, prorrogáveis por mais 60) e o prazo de julgamento (20 dias).
Pegadinha: Troca 140 por 180 dias.O registro da denúncia no protocolo não é marco legal. O termo inicial é a ciência do fato pela autoridade competente para instaurar o PAD (Súmula 635 do STJ).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
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