Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 28 — AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE
De acordo com o disposto na Lei n.º 10.480/2002, compete, entre outras atribuições, ao procurador-geral federal
- Asugerir ao advogado-geral da União medidas de caráter jurídico de interesse das autarquias e fundações federais, reclamadas pelo interesse público, bem como sugerir que a mesma autoridade promova a edição dos atos normativos inerentes às atribuições do procurador-geral federal.
- Bexercer a representação das autarquias e fundações federais apenas perante os seguintes tribunais superiores: Superior Tribunal de Justiça (STJ), Superior Tribunal Militar (STM), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Tribunal Superior do Trabalho (TST).
- Cencaminhar à aprovação do advogado-geral da União os casos de cessão ou requisição de procuradores federais, na forma da lei.
- Dinstaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares contra membros da carreira de procurador federal, julgar os respectivos processos e aplicar as correspondentes penalidades.
- Edisciplinar e efetivar as promoções e remoções dos membros da carreira de procurador federal, mas não lhe compete distribuir os cargos e lotar os membros da carreira nas procuradorias-gerais ou departamentos jurídicos de autarquias e fundações federais, cuja competência é exclusiva do advogado-geral da União.
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Comentário de cada alternativa
Sugerir ao AGU medidas jurídicas de interesse das autarquias e fundações é, de fato, atribuição do PGF. Mas é o próprio PGF quem edita os atos normativos inerentes às suas atribuições, sem precisar sugerir isso ao AGU.
Pegadinha: Junta uma atribuição verdadeira a outra distorcida.A Lei 10.480/2002 atribui ao PGF a representação das autarquias e fundações federais junto ao STF. A lista de tribunais superiores da alternativa, com "apenas", não corresponde à lei.
Pegadinha: Exclui o STF justamente onde a lei prevê atuação do PGF.Entre as competências do art. 11, §2º, da Lei 10.480/2002, não há a de encaminhar à aprovação do AGU os casos de cessão ou requisição de procuradores federais. A alternativa cria uma intermediação que a lei não prevê.
A alternativa reproduz atribuição prevista no art. 11, §2º, da Lei 10.480/2002: o PGF instaura sindicâncias e PADs contra membros da carreira de procurador federal, julga os processos e aplica as penalidades correspondentes.
A primeira parte está certa: o PGF disciplina e efetiva promoções e remoções. Mas a Lei 10.480/2002 também lhe atribui distribuir os cargos e lotar os procuradores federais nas procuradorias de autarquias e fundações; essa competência não é exclusiva do AGU.
Pegadinha: Nega ao PGF uma competência que a lei lhe dá, atribuindo-a ao AGU.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Administração Indireta — Autarquias, Agências Reguladoras e Fundações
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