Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 29 — AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE
Assinale a opção correta no que diz respeito ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao novo texto da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), com as alterações inseridas pela Lei n.º 14.230/2021.
- AA opção do legislador em alterar a lei de improbidade administrativa com a supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa foi plenamente válida, uma vez que é a própria CF que delega à legislação ordinária a forma e tipificação dos atos de improbidade administrativa. Como consequência da revogação do ato de improbidade administrativa culposo, o novo regime prescricional previsto na Lei n.º 14.230/2021 é retroativo.
- BA norma mais benéfica prevista pela Lei n.º 14.230/2021 — revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa — é retroativa e, consequentemente, tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada e durante o processo de execução das penas e seus incidentes.
- CA nova Lei n.º 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, com ou sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual culpa do agente.
- DOs ilícitos de improbidade administrativa possuem natureza civil, não se aplicando a regra da retroatividade da norma mais benéfica para ensejar a responsabilização por atos ilícitos civis de improbidade administrativa por ausência de expressa previsão legal.
- ENa aplicação do novo regime prescricional — novos prazos e prescrição intercorrente —, há necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à justiça e da proteção da confiança, com a retroatividade prevista na Lei n.º 14.230/2021, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa.
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Comentário de cada alternativa
O Tema 1199 da Repercussão Geral do STF fixou que o novo regime prescricional da Lei 14.230/2021 é irretroativo: os novos marcos temporais valem a partir da publicação da lei. A revogação da modalidade culposa não torna retroativa a prescrição.
Pegadinha: Liga de forma indevida a supressão da culpa à retroatividade da prescrição.Pelo Tema 1199 do STF, a revogação da modalidade culposa é irretroativa e não atinge a coisa julgada nem a execução das penas e seus incidentes (art. 5º, XXXVI, CF). A alternativa afirma o oposto.
Pegadinha: Inverte a tese: diz "retroativa" e "tem incidência" onde o STF disse o contrário.A Lei 14.230/2021 alcança os atos culposos anteriores apenas quando não há condenação transitada em julgado, e o juízo deve verificar se houve dolo, não culpa (Tema 1199 do STF).
Pegadinha: Troca "sem condenação transitada" por "com ou sem" e "dolo" por "culpa".No julgamento do Tema 1199, o STF afirmou que a improbidade tem natureza civil e que a retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, CF) não se estende automaticamente a ela sem previsão legal expressa. Por isso a revogação da culpa não alcança a coisa julgada, e só se aplica aos processos sem trânsito em julgado em razão da revogação expressa do texto anterior, não por retroatividade.
A alternativa invoca princípios que o STF de fato considerou (segurança jurídica, proteção da confiança), mas conclui pela retroatividade. O Tema 1199 decidiu o contrário: o novo regime prescricional é irretroativo e os novos marcos valem a partir da publicação da lei.
Pegadinha: Usa a fundamentação correta para chegar à conclusão oposta.Depois da prova, o STF fixou no Tema 309 da Repercussão Geral que a modalidade culposa já era inconstitucional na redação originária da LIA (arts. 5º e 10). O gabarito continua válido em out/2026 porque reflete a tese do Tema 1199 sobre irretroatividade e natureza civil da improbidade, mas os efeitos do Tema 309 sobre condenações culposas anteriores merecem atenção.
Para aprofundar
Tema 309 do STFTema 1.199 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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