Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 30 — AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE
Um ente da administração pública indireta recebeu as seguintes denúncias contra três servidores: o servidor A teria faltado ao serviço, sem causa justificada, por 62 dias, interpoladamente, ao longo de 12 meses; o servidor B não comparecia ao serviço havia 40 dias consecutivos, mas em sua rede social via-se que ele fazia apresentações musicais pelo interior do país, como integrante de uma dupla sertaneja; e o servidor C, após discussão com outro servidor por causa do uso de equipamentos de informática, jogou a tela do computador no chão, e, com o extintor de incêndio, danificou os móveis existentes na sala do órgão público, além de ter agredido fisicamente um de seus colegas de sala, deixando-o inconsciente e posteriormente incapacitado para o trabalho. No que se refere aos casos hipotéticos relatados, a Lei n.º 8.112/1990 prevê apuração disciplinar por meio de
- Aprocesso administrativo disciplinar de rito sumário por inassiduidade habitual, para o servidor A; processo administrativo disciplinar de rito sumário por abandono de cargo, para o servidor B; processo administrativo disciplinar para o servidor C, dada a gravidade dos fatos.
- Bsindicância investigativa, para apurar a autoria ou a materialidade dos fatos, para cada um dos servidores.
- Cprocesso administrativo disciplinar de rito sumário por meio do qual se comprove a intencionalidade das faltas e do abandono de cargo para os servidores A e B e processo administrativo disciplinar comum para o servidor C.
- Dsindicâncias punitivas para cada um dos três servidores, dadas a autoria e a materialidade identificadas, com a possibilidade de aplicação das penas cabíveis correspondentes.
- Eprocesso administrativo disciplinar ou sindicância investigativa instaurados para cada um dos servidores.
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Comentário de cada alternativa
A: 62 faltas interpoladas em 12 meses superam 60 dias, o que caracteriza inassiduidade habitual (art. 139). B: 40 dias consecutivos de ausência intencional, comprovada pelas apresentações musicais, superam 30 dias e caracterizam abandono de cargo (art. 138). Ambos seguem o rito sumário (arts. 133 e 140). C: a agressão física e os danos ao patrimônio são infrações graves, puníveis com demissão (art. 132, VII e X), e exigem PAD comum.
A sindicância investigativa é dispensável quando autoria e materialidade já estão evidentes. Além disso, as faltas de A e B têm rito sumário próprio, e as penas aplicáveis (demissão) exigem PAD, não sindicância.
A intencionalidade da ausência é elemento apenas do abandono de cargo (art. 138 e art. 140, I, "a"). Na inassiduidade habitual, basta a indicação dos dias de falta sem causa justificada, por 60 dias ou mais, interpoladamente, em 12 meses (art. 139 e art. 140, I, "b"). Por isso, não cabe exigir prova de intencionalidade das faltas do servidor A.
Pegadinha: Estende à inassiduidade habitual o requisito de intencionalidade, que é próprio do abandono de cargo.A sindicância só permite aplicar advertência ou suspensão de até 30 dias (art. 145, II). As condutas descritas levam a demissão, que exige PAD (art. 146).
Pegadinha: Atribui à sindicância um poder punitivo que ela não tem para penas de demissão.A alternativa é vaga e ignora o rito sumário previsto para abandono de cargo e inassiduidade habitual. Também a sindicância investigativa é inadequada, porque autoria e materialidade já estão delineadas e as penas cabíveis são de demissão.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
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