Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Por que estudar: o PAD é o tema em que o STJ mais sumulou em Direito Administrativo, e as bancas adoram cobrar os enunciados quase literalmente: SV 5 (defesa técnica), Súmulas 591, 592, 611, 635, 641, 650, 651, 665, 672 e 674 do STJ. Somam-se os prazos da Lei 8.112/1990 (sindicância 30+30, PAD 60+60, julgamento 20 dias, rito sumário 30+15, afastamento preventivo 60+60), a distinção sindicância investigativa × punitiva, a comunicabilidade das instâncias e o controle judicial da sanção. Em Advocacia Pública, o tema aparece também em peças (defesa do ato demissório em mandado de segurança) e pareceres.

1. Fundamentos

• Constituição: devido processo legal, contraditório e ampla defesa "em processo judicial ou administrativo" (art. 5º, LIV e LV); razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII); perda do cargo do estável "mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa" (art. 41, § 1º, II).
• Súmula 20/STF: é necessário processo administrativo com ampla defesa para demissão de funcionário admitido por concurso.
• Poder disciplinar: decorre do vínculo especial (hierárquico ou contratual) entre a Administração e o agente. É poder-dever: a autoridade que tiver ciência de irregularidade é obrigada a promover sua apuração imediata (art. 143 da Lei 8.112/1990), sob pena de condescendência criminosa (art. 320 do CP).
• Verdade sabida (punição imediata pela autoridade que presenciou a falta, sem processo) não foi recepcionada pela CF/1988.
• Disciplina reguladora difusa (Carvalho Filho): cada ente legisla sobre o processo disciplinar de seus servidores. A Lei 8.112/1990 rege a União e, segundo o STJ, pode ser aplicada subsidiariamente a Estados e Municípios quando houver lacuna e compatibilidade. A Lei 9.784/1999 aplica-se subsidiariamente ao PAD federal (art. 69).
• Abuso de autoridade: é crime instaurar procedimento investigatório de infração administrativa à falta de qualquer indício (art. 27 da Lei 13.869/2019), mas não há crime em sindicância ou investigação preliminar sumária devidamente justificada (parágrafo único).