Processo Administrativo (Lei 9.784/1999)

Por que estudar: a Lei 9.784/1999 é cobrada quase sempre na letra da lei, e os números decidem a questão: 5 dias (prazo geral e reconsideração), 10 dias (alegações finais e recurso), 15 dias (parecer obrigatório), 30 dias (decidir), 3 dias úteis (antecedência da intimação), 3 instâncias, 5 anos (decadência do art. 54). As bancas também adoram as matérias indelegáveis (art. 13), a reformatio in pejus no recurso (art. 64) e a sua vedação na revisão (art. 65), a decisão coordenada (Lei 14.210/2021) e a Súmula 633 do STJ (aplicação subsidiária a Estados e Municípios). Em Procuradorias e na magistratura federal, a lei aparece em praticamente toda prova objetiva.

1. Noções gerais

1.1 Processo × procedimento

• Processo administrativo: relação jurídica que se desenvolve por uma sucessão encadeada de atos, voltada a um ato final (a decisão). Garante controle, participação do interessado, motivação e documentação da atuação estatal.
• Procedimento: o rito, a forma de encadear esses atos.
• A Lei 9.784/1999 não distingue rigidamente os termos. A distinção é doutrinária.

1.2 Fundamento constitucional

• Art. 5º, LIV e LV, da CF: devido processo legal; contraditório e ampla defesa aos litigantes e acusados em processo judicial ou administrativo.
• Art. 5º, LXXVIII: razoável duração do processo, no âmbito judicial e administrativo.
• Art. 5º, XXXIV, "a": direito de petição, independentemente do pagamento de taxas.

1.3 Coisa julgada administrativa

• No processo administrativo há apenas preclusão administrativa (a chamada "coisa julgada administrativa"): a decisão se torna irretratável na via administrativa, mas continua sujeita a controle judicial (art. 5º, XXXV).
• Doutrina: a Administração atua como parte e julgadora ao mesmo tempo. Por isso não há coisa julgada material como a do processo judicial.