Tema 309 do STF

Tese firmada

a) O dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei nº 8.429/92, em sua redação originária. b) São constitucionais os arts. 13, V, e 25, II, da Lei nº 8.666/1993, desde que interpretados no sentido de que a contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública, por inexigibilidade de licitação, além dos critérios já previstos expressamente (necessidade de procedimento administrativo formal; notória especialização profissional; natureza singular do serviço), deve observar: (i) inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e (ii) cobrança de preço compatível com a responsabilidade profissional exigida pelo caso, observado, também, o valor médio cobrado pelo escritório de advocacia contratado em situações similares anteriores.

Questões de concurso que cobraram este tema

• MP-GO 2025 — FGV · Questão 58Direito Administrativo
• OAB XLIV · Questão 34Direito Administrativo
• PGE-ES 2025 — CEBRASPE · Questão 22Direito Administrativo
• TJ-SE 2025 — FGV · Questão 93Direito Administrativo
• AGU Procurador Federal 2023 — CEBRASPE · Questão 29Direito Administrativo
• TJ-SC 2023 — FGV · Questão 94Direito Administrativo
• TJ-PR 2019 — CEBRASPE · Questão 100Direito Administrativo
• PGE-PE 2018 — CEBRASPE · Questão 22Direito Administrativo

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)