Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 22 — PGE-PE 2018 · CEBRASPE
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores sobre o poder de polícia, o poder disciplinar, o poder normativo e o dever de probidade na administração pública, assinale a opção correta.
- ACabe aos conselhos regionais de farmácia, no exercício do poder de polícia, licenciar e fiscalizar as condições de funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos.
- BO pagamento de multa resultante de autuação por agente de trânsito não implica a desistência da discussão judicial da infração.
- CA configuração de ato de improbidade administrativa requer que haja enriquecimento ilícito ou dano ao erário.
- DA ocorrência do ato de improbidade administrativa, em regra, viabiliza a reparação por dano moral coletivo.
- EEm razão do poder disciplinar da administração pública, é admissível que edital de concurso público proíba a participação de candidatos tatuados.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Os conselhos regionais de farmácia fiscalizam e autuam farmácias e drogarias apenas quanto à exigência de manter farmacêutico durante todo o funcionamento (Súmula 561 STJ; Tema 715 dos Repetitivos do STJ). O licenciamento e a fiscalização sanitária das condições de funcionamento cabem aos órgãos de vigilância sanitária.
Pegadinha: Amplia a competência dos conselhos, limitada à exigência de responsável técnico.Correta: conforme a Súmula 434 do STJ, o pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito. O pagamento não importa renúncia ao direito de ação, garantido pelo art. 5º, XXXV, da CF.
Além do enriquecimento ilícito (art. 9º) e do dano ao erário (art. 10), a Lei 8.429/1992 tipifica os atos que atentam contra os princípios da administração (art. 11), que dispensam enriquecimento ou dano.
Pegadinha: Omite a modalidade do art. 11 da LIA.O dano moral coletivo pode ser reconhecido em casos de improbidade, mas não decorre automaticamente, "em regra", de qualquer ato ímprobo. Depende de lesão significativa a valores da coletividade, apurada no caso concreto (posição adotada pela banca).
Pegadinha: O "em regra" transforma uma possibilidade excepcional em consequência ordinária.Segundo o Tema 838 da Repercussão Geral do STF, editais de concurso público não podem restringir pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais. Além disso, a disciplina de concursos não é manifestação do poder disciplinar, que se dirige a quem já tem vínculo com a Administração.
Pegadinha: Invoca o poder disciplinar, que não alcança candidatos.A Lei 14.230/2021 tornou taxativo o rol do art. 11 da LIA e passou a exigir dolo em todas as modalidades (Tema 309 da Repercussão Geral do STF). O art. 11 continua dispensando enriquecimento ou dano, e o gabarito (B) segue válido em out/2026.
Para aprofundar
Súmula 434 do STJSúmula 561 do STJTema 715 do STJTema 309 do STFTema 838 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.