Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 21 — PGE-PE 2018 · CEBRASPE
Considerando a doutrina, a jurisprudência e o disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca do processo administrativo.
- AAo administrado não é permitido alegar em instância superior fato ou prova não trazida na fase inicial do processo administrativo.
- BNo processo administrativo, configura vício insanável a prática de ato administrativo por agente público sob suspeição ou impedimento.
- CAdmite-se a tutela cautelar no processo administrativo, desde que haja a prévia manifestação do interessado no sentido de sua necessidade.
- DÉ de dez anos o prazo decadencial para se rever ato administrativo praticado antes da promulgação da Lei n.º 9.784/1999.
- EÓrgão competente para o julgamento de recursos no processo administrativo poderá agravar a situação do recorrente, desde que lhe seja garantida a oportunidade para a apresentação de alegações.
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Comentário de cada alternativa
A Lei 9.784/1999 assegura ao administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão (art. 3º, III) e permite ao recorrente expor no recurso os fundamentos do pedido de reexame, juntando os documentos que julgar convenientes (art. 60). Não há preclusão para fatos ou provas na instância superior, à luz do formalismo moderado e da verdade material.
Pegadinha: Importa para o processo administrativo uma preclusão típica do processo civil.O impedimento e a suspeição (arts. 18 a 21 da Lei 9.784/1999) geram vício relativo ao sujeito, que a doutrina considera, em regra, sanável. O ato pode ser convalidado pela autoridade isenta, se não houver lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros (art. 55).
Pegadinha: O "insanável" exagera a gravidade do vício.O art. 45 da Lei 9.784/1999 autoriza a Administração, em caso de risco iminente, a adotar motivadamente providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
Pegadinha: Inverte a regra do art. 45, que dispensa a oitiva prévia.Pelo Tema 214 dos Repetitivos do STJ, os atos anteriores à Lei 9.784/1999 se sujeitam ao prazo decadencial de cinco anos do art. 54, contado da entrada em vigor da lei. Não há prazo de dez anos.
Pegadinha: Troca o prazo quinquenal do art. 54 por dez anos.Correta: o art. 64 da Lei 9.784/1999 permite ao órgão julgador do recurso modificar a decisão, inclusive para pior (reformatio in pejus). O parágrafo único exige que o recorrente seja cientificado para formular alegações antes da decisão, quando ela puder agravar sua situação.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo (Lei 9.784/1999)
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