Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 15 — PGE-PE 2018 · CEBRASPE
Com base nas disposições constitucionais a respeito da administração pública, assinale a opção correta.
- AAs funções de confiança devem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo e limitam-se a atribuições de direção, chefia, apoio e assessoramento.
- BGovernadores de estado e desembargadores do tribunal de justiça local não podem receber vencimentos superiores aos de deputado estadual.
- CO Poder Judiciário pode determinar a equiparação salarial de servidores públicos com o aumento de salários para garantir a aplicação do princípio da isonomia.
- DOs direitos políticos do agente público que usa de seu cargo ou função para auferir enriquecimento ilícito poderão ser suspensos e seus bens poderão ser decretados indisponíveis.
- EServidor público efetivo eleito vereador será, necessariamente, afastado de seu cargo.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores efetivos, mas se destinam apenas a atribuições de direção, chefia e assessoramento (art. 37, V, CF). "Apoio" não consta do rol.
Pegadinha: Acrescenta "apoio" ao rol taxativo do art. 37, V.Nos estados, o teto do art. 37, XI, da CF é próprio de cada Poder: o subsídio do Governador no Executivo, o dos deputados estaduais no Legislativo e o dos desembargadores no Judiciário. O governador e os desembargadores não se submetem ao subsídio do deputado estadual.
Pegadinha: Aplica a todos os Poderes o subteto que é só do Legislativo.Segundo a Súmula Vinculante 37, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (no mesmo sentido, o Tema 315 da Repercussão Geral do STF). Além disso, o art. 37, XIII, CF veda a equiparação remuneratória.
Correta: o art. 37, §4º, da CF prevê para os atos de improbidade, como o enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei 8.429/1992), a suspensão dos direitos políticos e a indisponibilidade dos bens, além da perda da função pública e do ressarcimento ao erário.
Pelo art. 38, III, da CF, o servidor eleito vereador só é afastado se não houver compatibilidade de horários. Havendo compatibilidade, acumula as vantagens do cargo com a remuneração do mandato.
Pegadinha: O "necessariamente" ignora a hipótese de compatibilidade de horários, regra própria do vereador.Para aprofundar
Súmula Vinculante 37Tema 315 do STFTema 1.010 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.