Questão comentada · Direito Urbanístico
Questão 14 — PGE-PE 2018 · CEBRASPE
A Lei n.º 13.089/2015 — Estatuto das Metrópoles —
- Aé a lei específica acerca das regras gerais de política urbana, razão pela qual substituiu o Estatuto das Cidades.
- Baplica-se às regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, mas não às microrregiões com características predominantemente urbanas instituídas pelos estados para atender funções públicas de interesse comum.
- Cprevê a governança interfederativa como instrumento para o estabelecimento das diretrizes para o desenvolvimento urbano da região metropolitana.
- Dprevê como diretriz específica das aglomerações urbanas o estabelecimento de um sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas.
- Eextinguiu a possibilidade de os municípios criarem convênios de cooperação para atuar em funções públicas de interesse comum.
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Comentário de cada alternativa
O Estatuto da Metrópole não substituiu o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), que continua sendo a lei geral de política urbana. O Estatuto da Metrópole disciplina especificamente as regiões metropolitanas e aglomerações urbanas e deve ser compatível com aquele.
A lei manda aplicar suas disposições também às microrregiões instituídas pelos Estados com base em funções públicas de interesse comum, desde que tenham características predominantemente urbanas (art. 1º, §1º, Lei 13.089/2015).
A governança interfederativa é o compartilhamento de responsabilidades e ações entre os entes, e não um instrumento. As diretrizes de desenvolvimento urbano da região metropolitana são fixadas no plano de desenvolvimento urbano integrado (PDUI), que está no rol de instrumentos do art. 9º.
Entre as diretrizes específicas da governança interfederativa das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas está o estabelecimento de um sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas (art. 7º, III, Lei 13.089/2015).
Os convênios de cooperação aparecem expressamente entre os instrumentos de desenvolvimento urbano integrado (art. 9º, Lei 13.089/2015), além de terem base no art. 241 da CF. A lei não extinguiu essa possibilidade.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Plano Diretor, Mobilidade Urbana e Estatuto da Metrópole
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