Prova comentada · Advocacia pública
PGE-PE 2018 · CEBRASPE
88 questões com gabarito definitivo e comentário de cada alternativa.
- Questão 1Direito ConstitucionalA súmula vinculante, aprovada pelo STF e publicada na imprensa oficial, produz efeito vinculante em relação
- Questão 2Direito ConstitucionalOs direitos destinados a assegurar a soberania popular mediante a possibilidade de interferência direta ou indireta nas decisões políticas do Estado são direitos
- Questão 3Direito ConstitucionalConsidere as duas afirmações a seguir. I Em um processo judicial, o Estado deve assegurar a observância do contraditório e da ampla defesa. II Nas relações entre a…
- Questão 4Direito ConstitucionalConforme a CF e a jurisprudência das cortes superiores, o habeas data pode ser impetrado
- Questão 5Direito ConstitucionalProposta de emenda constitucional (PEC) que visa instituir o direito de secessão no ordenamento jurídico brasileiro encontra-se em tramitação no Congresso Nacional.…
- Questão 6Direito ConstitucionalDuas ações diretas de inconstitucionalidade foram julgadas procedentes: a primeira, porque a lei continha vício de iniciativa; a segunda, porque um tributo por ela…
- Questão 7Direito ConstitucionalAcerca da teoria do poder constituinte, julgue os seguintes itens. I Lei anterior não pode ser inconstitucional em relação à Constituição superveniente. II O poder…
- Questão 8Direito ConstitucionalNo que se refere à evolução histórica do princípio da separação dos poderes, julgue os itens a seguir. I As primeiras bases teóricas para a tripartição dos poderes foram…
- Questão 9Direito ConstitucionalAcerca do sistema constitucional de defesa do Estado e das instituições democráticas em tempos de crises, assinale a opção correta.
- Questão 10Direito ConstitucionalNo que se refere às regras constitucionais aplicáveis à carreira de procurador do estado, assinale a opção correta.
- Questão 11Direito EconômicoAcerca da ordem econômica e financeira nacional, assinale a opção correta.
- Questão 12Direito ConstitucionalConsiderando o que preconiza a CF a respeito da ordem social, que objetiva o bem-estar e a justiça social, assinale a opção correta.
- Questão 13Direito ConstitucionalCom base no disposto na CF e na CE/PE, julgue os itens a seguir. I É de competência exclusiva da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco a requisição de…
- Questão 14Direito UrbanísticoA Lei n.º 13.089/2015 — Estatuto das Metrópoles —
- Questão 15Direito ConstitucionalCom base nas disposições constitucionais a respeito da administração pública, assinale a opção correta.
- Questão 21Direito AdministrativoConsiderando a doutrina, a jurisprudência e o disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca do processo administrativo.
- Questão 22Direito AdministrativoÀ luz da jurisprudência dos tribunais superiores sobre o poder de polícia, o poder disciplinar, o poder normativo e o dever de probidade na administração pública,…
- Questão 23Direito AdministrativoConsiderando que a administração pública pretenda celebrar uma parceria, sem a transferência de recursos financeiros, com determinada organização da sociedade civil para…
- Questão 25Direito AdministrativoAcerca dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir. I No caso de atrasos dos pagamentos devidos pela administração contratante, superiores a noventa dias, é…
- Questão 26Direito AdministrativoCom referência à organização e ao funcionamento da PGE/PE, compete à(ao)
- Questão 27Direito AdministrativoDado o poder de autotutela, compete à administração pública anular seus próprios atos, quando eles estiverem eivados de vício de legalidade. De acordo com a Lei de…
- Questão 28Direito AdministrativoDe acordo com a conceituação dada pela doutrina pertinente, o ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a administração consente na utilização…
- Questão 29Direito AdministrativoConforme a Lei de Improbidade Administrativa, configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou…
- Questão 30Direito AdministrativoSegundo o entendimento do STF, a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento sob sua custódia é
- Questão 31Direito TributárioEm relação aos créditos de natureza tributária, a inscrição em dívida ativa
- Questão 32Direito TributárioA técnica de tributação que observa o princípio da capacidade contributiva consiste em
- Questão 33Direito TributárioAs hipóteses de limitação ao poder de tributar decorrente do princípio constitucional da imunidade recíproca incluem
- Questão 34Direito TributárioSegundo o CTN, a conversão do depósito judicial em renda é considerada uma modalidade de
- Questão 35Direito TributárioConsiderando-se o que dispõe o CTN, é correto afirmar que, como regra geral, os tributos
- Questão 36Direito TributárioConsiderando o que dispõe o CTN, assinale a opção correta a respeito das obrigações tributárias.
- Questão 37Direito TributárioDeterminado tributo deveria ter sido lançado no dia 5 de setembro de 2016, uma segunda-feira, mas o contribuinte não providenciou a declaração do débito. A legislação…
- Questão 38Direito TributárioDeterminado município deseja criar um novo tributo com a finalidade específica de custear o serviço de iluminação pública. O valor arrecadado ficará afetado…
- Questão 39Direito TributárioCláudio declarou à Receita Federal, para fins de imposto de renda, o recebimento de R$ 40.000 em espécie no dia 1.º/12/2016, a título de doação recebida de familiar…
- Questão 40Direito TributárioEm 2014, quando do falecimento de Anísio, um de seus veículos automotores de passeio permaneceu na posse de seu amigo Bruno. Os herdeiros não tinham conhecimento do…
- Questão 41Direito TributárioDeterminada empresa de revenda de veículos usados aceitou automóvel de passeio em consignação com o objetivo de intermediar a venda. Dada a pouca demanda dos clientes…
- Questão 42Direito TributárioNos termos da Lei estadual n.º 10.654/1991, a partir da data da protocolização do processo na Secretaria da Fazenda, a consulta sobre a interpretação e a aplicação da…
- Questão 43Direito TributárioDe acordo com a Lei n.º 6.830/1980, a PGE/PE pode promover execução fiscal contra
- Questão 44Direito TributárioDesde 2016, Lia é microempreendedora individual no ramo de venda de calçados nacionais e opta pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples…
- Questão 46Direito Processual CivilO CPC prevê a possibilidade de convenção processual em processos que versem sobre direitos que admitam a autocomposição. Conforme o entendimento doutrinário, esse…
- Questão 47Direito Processual CivilA respeito da aplicação da tutela de urgência, assinale a opção correta.
- Questão 48Direito Processual CivilA respeito da fazenda pública em juízo, julgue os itens a seguir. I A participação da fazenda pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do MP como fiscal…
- Questão 49Direito Processual CivilEm instância extraordinária, o relator do processo constatou que o advogado subscritor do recurso especial não tinha procuração nos autos. Considerando-se as disposições…
- Questão 50Direito Processual CivilO benefício da contagem em dobro do prazo para manifestações da fazenda pública
- Questão 51Direito Processual CivilA multa por ato atentatório à dignidade da justiça
- Questão 52Direito Processual CivilO réu apresentou pedido reconvencional, mas não indicou o correspondente valor da causa. Nessa situação hipotética, o juiz deverá determinar
- Questão 53Direito Processual CivilSe determinado indivíduo impetrar mandado de segurança sobre matéria trabalhista contra ato de governador de estado, tal mandado deverá ser processado e julgado pelo
- Questão 54Direito Processual CivilÀ luz do CPC e do entendimento jurisprudencial sobre a matéria, assinale a opção correta acerca da reclamação constitucional.
- Questão 55Direito Processual CivilDe acordo com o CPC, no procedimento especial contencioso do inventário e da partilha, o juiz responsável pelo julgamento do processo possui competência para decidir
- Questão 56Direito FinanceiroNo que concerne à execução contra a fazenda pública, ao regime de pagamento por precatórios e RPVs, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.
- Questão 57Direito Processual CivilNo processo civil, é vedado ao órgão judicial que prolatar a decisão recorrida exercer o juízo de retratação na hipótese de interposição de
- Questão 58Direitos Difusos e ColetivosNo que concerne a mandado de injunção, ação de improbidade administrativa, ação civil pública e ação popular, julgue os seguintes itens. I De acordo com o STJ, a…
- Questão 59Direito Processual CivilAlguns procedimentos especiais referentes a determinadas modalidades de ações foram extintos com o advento do novo CPC, em 2015. Nesses casos, as ações propostas e não…
- Questão 60Direito Processual CivilObservada a regra que determina que o valor da causa não pode ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, o juizado especial da fazenda pública possui competência…
- Questão 61Direito EmpresarialNo que se refere à pessoa jurídica de direito privado que tenha por objeto a prestação de serviços médicos com finalidade lucrativa, sob a forma de limitada, assinale a…
- Questão 62Direito EmpresarialA respeito das operações societárias, julgue os itens a seguir. I Na fusão há um ato desconstitutivo de duas sociedades e um ato constitutivo de uma nova sociedade, a…
- Questão 64Direito CivilEm determinado contrato, uma pessoa garantiu satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor. A dívida é futura e o devedor não anuiu ao contrato. Nessa…
- Questão 65Direito CivilAo autorizar o juiz a regular de maneira diferente dos critérios legais a situação dos filhos em relação aos pais, em caso de haver motivos graves, o Código Civil…
- Questão 66Direito CivilEm razão da premente necessidade da entrega das mercadorias que transportava, o motorista contratado pela empresa de transporte conduziu o veículo de carga em alta…
- Questão 67Direito CivilUma obrigação foi extinta em virtude da constituição de uma nova obrigação — com novo devedor — que ocupou o lugar da primeira. Nesse caso,
- Questão 68Direito CivilPor meio de escritura pública devidamente registrada, Pedro concedeu a Rodolfo a propriedade, por prazo determinado, de construção que efetuar em área de seu terreno.…
- Questão 69Direito CivilQuando alguém obtém lucro exagerado, desproporcional, aproveitando-se da situação de necessidade real e notória do outro contratante, configura-se o vício do negócio…
- Questão 70Direito do TrabalhoDe acordo com a legislação trabalhista em vigor, quando determinada categoria econômica, na fase de negociação coletiva, estiver debatendo as cláusulas da convenção…
- Questão 71Direito do TrabalhoJoana trabalha em uma padaria e, há algum tempo, o seu empregador vem demonstrando insatisfação com o serviço prestado por ela. Por sua vez, Joana também está…
- Questão 72Direito do TrabalhoConsiderando as alterações introduzidas na legislação pela reforma trabalhista de 2017, julgue os itens subsequentes. I As diárias para viagem recebidas no importe de…
- Questão 73Direito do TrabalhoAcerca dos grupos econômicos e da sucessão de empregadores, julgue os itens a seguir, considerando a reforma trabalhista de 2017. I Uma vez caracterizada a sucessão…
- Questão 74Direito do TrabalhoAcerca do direito coletivo do trabalho, assinale a opção correta.
- Questão 75Direito Processual do TrabalhoJulgue os seguintes itens, acerca dos procedimentos nos dissídios individuais. I De acordo com o entendimento do TST, o jus postulandi abrange a atuação nas varas do…
- Questão 76Direito Processual do TrabalhoDe acordo com o disposto na CLT e com a jurisprudência do TST a respeito da execução trabalhista, a parte executada será citada para pagar a quantia devida ou indicar…
- Questão 77Direito Processual do TrabalhoNo processo do trabalho, a prescrição intercorrente ocorrerá no prazo de
- Questão 78Direito Processual do TrabalhoNas causas sujeitas ao rito sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista na hipótese de
- Questão 79Direito Processual do TrabalhoAssinale a opção correta à luz do entendimento do TST acerca da ação rescisória no processo do trabalho.
- Questão 80Direito PenalDe acordo com o entendimento do STJ, é aplicável o princípio da insignificância na hipótese de crime
- Questão 81Direito PenalConsiderando o entendimento do STJ com relação aos crimes previstos no CP, assinale a opção correta.
- Questão 82Legislação Penal EspecialDe acordo com o entendimento do STJ, assinale a opção correta a respeito dos crimes previstos na legislação extravagante.
- Questão 83Direito PenalCom a intenção de praticar um golpe, Luiz pagou diversos produtos comprados em determinada loja com um cheque clonado pré-datado. Antes da data do vencimento do cheque,…
- Questão 84Direito PenalÉ considerada circunstância atenuante da pena o fato de o agente
- Questão 85Direito FinanceiroDeterminado servidor público do estado de Pernambuco, insatisfeito com a instituição financeira em que recebe seu salário, requereu administrativamente à administração…
- Questão 86Direito FinanceiroDeterminado município ajuizou ação contra o estado de Pernambuco, questionando a diminuição dos valores de repasse constitucional do ICMS. Conforme alegações do…
- Questão 87Direito FinanceiroÀ luz da LRF, considera-se despesa de pessoal para fins de atendimento aos limites orçamentários o(a)
- Questão 89Direito FinanceiroConforme a Lei n.º 7.741/1978 do estado de Pernambuco, os recursos considerados disponíveis para fins de abertura de crédito suplementar e especial incluem
- Questão 90Direito PrevidenciárioConforme a doutrina, o princípio previdenciário que representa o sistema de repartição da seguridade social e garante a prestação de benefícios e serviços…
- Questão 91Direito PrevidenciárioHélio, filiado ao RGPS há mais de dez anos, foi demitido do emprego em fevereiro de 2018, interrompendo o recolhimento das contribuições sociais. Nesse caso, Hélio
- Questão 92Direito PrevidenciárioEm se tratando de prestações de aposentadorias do RGPS, o salário de benefício será
- Questão 93Direito PrevidenciárioJosé é servidor do estado de Pernambuco desde 1.º/3/2005. Além disso, é segurado do RGPS, como contribuinte individual, desde 9/2/1990. Considerando-se o entendimento…
- Questão 94Direito PrevidenciárioNo dia em que completou vinte e cinco anos e um mês de tempo de contribuição ao RGPS na condição de segurada empregada, Maria sofreu acidente de trabalho, o que a…
- Questão 97Direito AmbientalDe acordo com a Lei n.º 14.236/2010 do estado de Pernambuco, se implantar um programa de educação ambiental vinculado à Política Estadual de Resíduos Sólidos (PERS),…
- Questão 98Direito AmbientalDeterminada atividade poluiu parte de um rio no interior do estado de Pernambuco, o que comprometeu a pesca de subsistência no local. Diante dessa situação, um dos…
- Questão 100Direitos Difusos e ColetivosDeterminado empreendimento licenciado pelo estado de Pernambuco tem desrespeitado normas ambientais, o que vem causando danos ao meio ambiente. Diante desse fato,…