Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 93 — PGE-PE 2018 · CEBRASPE
José é servidor do estado de Pernambuco desde 1.º/3/2005. Além disso, é segurado do RGPS, como contribuinte individual, desde 9/2/1990. Considerando-se o entendimento dos tribunais superiores, nessa situação hipotética, José
- Aincorre em ilegalidade, pois não é permitido ao servidor do estado estar vinculado, concomitantemente, ao RGPS.
- Bnão poderá auferir a aposentadoria dos dois regimes de previdência, ainda que cumpra, separadamente, os requisitos de cada um.
- Cpoderá auferir dois benefícios de aposentadoria, um de cada regime, tendo direito à contagem em dobro do período exercido em concomitância.
- Dnão poderá requerer contagem recíproca do tempo de contribuição.
- Eterá direito à contagem recíproca do tempo de contribuição apenas em relação aos períodos que não foram exercidos em concomitância.
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Comentário de cada alternativa
O servidor com RPPS pode ser também segurado obrigatório do RGPS quando exerce, ao mesmo tempo, atividade privada que o vincule a esse regime, como a de contribuinte individual. A vedação do art. 201, §5º, da CF alcança apenas a filiação como facultativo.
Pegadinha: Generaliza a vedação, que só vale para a filiação facultativa de quem participa de RPPS.Cumpridos separadamente os requisitos de cada regime, sem usar o mesmo tempo nos dois, José pode receber as duas aposentadorias, uma do RPPS e outra do RGPS.
O art. 96, I, da Lei 8.213/1991 proíbe contar tempo em dobro ou em outras condições especiais na contagem recíproca. O tempo concomitante não vale duas vezes.
Pegadinha: Acrescenta a "contagem em dobro", vedada pela lei, a uma premissa verdadeira (duas aposentadorias).A contagem recíproca entre regimes é assegurada pelo art. 201, §9º, da CF. José pode, por exemplo, levar ao RPPS o tempo de RGPS de 1990 a 2005, anterior ao ingresso no serviço público.
O art. 96, II, da Lei 8.213/1991 veda contar o tempo de serviço público junto com o de atividade privada quando forem concomitantes. Assim, José só pode levar à contagem recíproca o período sem concomitância (de 9/2/1990 a 28/2/2005); o tempo simultâneo serve apenas ao regime ao qual foi vertido.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Acumulação de Benefícios, Desaposentação e Reaposentação, Contagem Recíproca, Certidão de Tempo de Contribuição, Compensação Financeira entre Regimes e Justificação Administrativa
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