Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 94 — PGE-PE 2018 · CEBRASPE
No dia em que completou vinte e cinco anos e um mês de tempo de contribuição ao RGPS na condição de segurada empregada, Maria sofreu acidente de trabalho, o que a incapacitou permanentemente para o exercício de atividades laborais. Nesses vinte e cinco anos e um mês, não houve interrupção no tempo contributivo. Considerando essa situação hipotética e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
- AMaria terá direito à aposentadoria especial.
- BO benefício garantido a Maria pela legislação previdenciária nesse caso independe de carência.
- CPelo fato de a incapacidade ter sido provocada por acidente de trabalho, será garantido a Maria o acréscimo de 25% do valor do benefício a ser recebido.
- DMaria terá o prazo decadencial de cinco anos para ajuizamento de ação previdenciária em caso de indeferimento da concessão do benefício pela previdência social.
- ECaso recupere sua capacidade para o trabalho, Maria poderá retornar à ativa, sem prejuízo de recebimento do benefício em gozo.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A aposentadoria especial depende de trabalho exposto a agentes nocivos (art. 57 da Lei 8.213/1991), o que o enunciado não menciona. A incapacidade permanente por acidente leva à aposentadoria por invalidez (hoje, por incapacidade permanente).
Pelo art. 26, II, da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de qualquer natureza, inclusive do trabalho, independe de carência. O tempo de 25 anos e 1 mês do enunciado é irrelevante para esse benefício, e Maria não tem direito à aposentadoria especial.
O acréscimo de 25% do art. 45 da Lei 8.213/1991 exige que o aposentado por invalidez precise da assistência permanente de outra pessoa. A origem acidentária da incapacidade não basta.
Pegadinha: Liga o adicional à causa da incapacidade, e não à necessidade de assistência de terceiro.Não há prazo decadencial para pedir a concessão inicial de benefício (Tema 313 da Repercussão Geral do STF). Há apenas prescrição quinquenal das parcelas vencidas; a decadência de 10 anos do art. 103 alcança a revisão.
Pegadinha: Confunde prescrição quinquenal das parcelas com decadência do fundo de direito.O aposentado por invalidez que volta voluntariamente à atividade tem a aposentadoria cancelada automaticamente desde o retorno (art. 46 da Lei 8.213/1991). Não é possível acumular trabalho e benefício.
Depois da EC 103/2019, o benefício se chama aposentadoria por incapacidade permanente. Quando decorre de acidente de trabalho, continua a independer de carência e a ser pago em 100% da média; o gabarito vale em out/2026.
Para aprofundar
Tema 313 do STFTema 1.095 do STF
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Benefícios por Incapacidade: Auxílio por Incapacidade Temporária e Aposentadoria por Incapacidade Permanente
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.