Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 97 — PGE-PE 2018 · CEBRASPE
De acordo com a Lei n.º 14.236/2010 do estado de Pernambuco, se implantar um programa de educação ambiental vinculado à Política Estadual de Resíduos Sólidos (PERS), tendo como fonte recursos internacionais, o governo desse estado agirá
- Ailegalmente, pois a PERS não permite o recebimento de recursos internacionais.
- Blegalmente, desde que os recursos internacionais não sejam a única fonte de incentivo do programa implantado.
- Clegalmente, pois o programa efetiva princípio expressamente previsto na PERS: o princípio da precaução.
- Dlegalmente, já que a implantação de programas dessa natureza é uma das diretrizes da PERS.
- Eilegalmente, porque a PERS não prioriza a educação ambiental, mas, sim, o incentivo da prática da logística reversa nos setores produtivos.
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Comentário de cada alternativa
A Lei estadual 14.236/2010 não proíbe recursos internacionais. Ao contrário, admite o uso de várias fontes de financiamento, inclusive de cooperação, para implementar a PERS.
A lei não condiciona o uso de recursos internacionais à existência de outras fontes; essa exigência não tem base no texto da PERS.
Pegadinha: Inventa um requisito que a lei não prevê.A medida é legal, mas o fundamento está errado: a educação ambiental não concretiza a precaução, princípio sobre a gestão de riscos incertos. Ela é diretriz expressa da PERS.
Pegadinha: Acerta a legalidade e erra o fundamento.A Lei estadual 14.236/2010 inclui entre as diretrizes da PERS a implantação de programas de educação ambiental voltados aos resíduos sólidos, e não veda recursos internacionais. A atuação do Estado é, portanto, legal.
A PERS valoriza a educação ambiental, que é uma de suas diretrizes. A logística reversa é outro instrumento da política, e um não exclui o outro.
Pegadinha: Opõe dois instrumentos que convivem na mesma política.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), Segurança de Barragens e Mudanças Climáticas
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