Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 98 — PGE-PE 2018 · CEBRASPE
Determinada atividade poluiu parte de um rio no interior do estado de Pernambuco, o que comprometeu a pesca de subsistência no local. Diante dessa situação, um dos afetados pelos danos causados ajuizou ação indenizatória contra o responsável. Nessa situação hipotética, a ação poderá ser julgada
- Aimprocedente, se for comprovado que o poluidor observou os limites da emissão de poluentes, haja vista a sua responsabilidade ser subjetiva.
- Bimprocedente, se o dano perseguido for de cunho moral, uma vez que os danos extrapatrimoniais não são alcançáveis em demandas com fundo de direito ambiental.
- Cimprocedente, se for comprovado que a atividade que causou o dano era lícita, o que, por si só, caracteriza uma excludente da responsabilidade.
- Dprocedente, independentemente do nexo causal entre a conduta e o dano, uma vez que a responsabilidade do poluidor é objetiva.
- Eprocedente, independentemente da licitude da atividade e da observância dos limites de emissão de poluentes, uma vez que a responsabilidade do poluidor é objetiva.
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Comentário de cada alternativa
A responsabilidade civil ambiental é objetiva (art. 14, §1º, Lei 6.938/1981) e regida pelo risco integral (Tema 681 dos Repetitivos do STJ). Respeitar os limites de emissão não afasta o dever de indenizar.
Pegadinha: Atribui natureza subjetiva a uma responsabilidade objetiva.O dano moral é indenizável em danos ambientais. O Tema 439 dos Repetitivos do STJ reconhece o dano moral do pescador privado de suas condições de trabalho pela poluição.
Pela teoria do risco integral (Tema 681 dos Repetitivos do STJ), não se admitem excludentes, e a licitude da atividade não exime o poluidor de reparar o dano.
Mesmo na responsabilidade objetiva por risco integral, o nexo causal continua indispensável: é o "fator aglutinante" mencionado no Tema 681 dos Repetitivos do STJ. Dispensam-se a culpa e as excludentes, mas não o nexo.
Pegadinha: Elimina o nexo causal, que é dispensado apenas na prova da culpa.A responsabilidade do poluidor é objetiva (art. 225, §3º, CF; art. 14, §1º, Lei 6.938/1981) e, pelo Tema 681 dos Repetitivos do STJ, segue o risco integral. Assim, a licitude da atividade e o respeito aos limites de emissão não afastam a indenização, desde que provados o dano e o nexo causal.
Para aprofundar
Tema 438 do STJTema 439 do STJTema 681 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Civil por Dano Ambiental
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