Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 100 — PGE-PE 2018 · CEBRASPE
Determinado empreendimento licenciado pelo estado de Pernambuco tem desrespeitado normas ambientais, o que vem causando danos ao meio ambiente. Diante desse fato, determinada associação legitimada deseja propor ação civil pública contra os responsáveis pelo dano. À luz da Lei n.º 7.347/1985 e suas alterações, nessa situação hipotética,
- Ao foro competente será o do local do dano.
- Ba parte autora não poderá desistir da ação após sua propositura.
- Co objeto da ação deverá ser condenação em dinheiro.
- Do MP deverá ser habilitado como litisconsorte.
- Eas custas processuais deverão ser adiantadas pela parte autora.
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Comentário de cada alternativa
O art. 2º da Lei 7.347/1985 determina que a ação civil pública seja proposta no foro do local do dano, cujo juízo tem competência funcional, portanto absoluta. O fato de o empreendimento ser licenciado pelo Estado não muda essa regra.
A associação pode desistir. Se a desistência for infundada, o art. 5º, §3º, da Lei 7.347/1985 manda que o MP ou outro legitimado assuma a titularidade ativa, o que pressupõe a possibilidade de desistir.
Pegadinha: Transforma a assunção do polo ativo pelo MP em proibição de desistir.O art. 3º da Lei 7.347/1985 admite condenação em dinheiro ou cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, e em matéria ambiental a prioridade é a recuperação do bem lesado.
Pegadinha: Troca "poderá ter por objeto" (alternativas) por um "deverá" exclusivo.Se não for autor, o MP atua obrigatoriamente como fiscal da ordem jurídica (art. 5º, §1º, Lei 7.347/1985). Habilitar-se como litisconsorte é faculdade (art. 5º, §2º), e não dever.
Pegadinha: Converte faculdade (habilitação como litisconsorte) em obrigação.O art. 18 da Lei 7.347/1985 dispensa o adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e outras despesas. A associação só paga se ficar comprovada má-fé.
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