Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 82 — PGE-PE 2018 · CEBRASPE
De acordo com o entendimento do STJ, assinale a opção correta a respeito dos crimes previstos na legislação extravagante.
- AA configuração do crime de transporte de carga tóxica em desacordo com as determinações legais e regulamentares depende da ocorrência de lesão efetiva.
- BA prática de furto por adulto com a participação de dois adolescentes enseja a condenação por dois crimes de corrupção de menores, em concurso formal com o crime contra o patrimônio.
- CO transporte de granadas de gás lacrimogêneo configura crime de porte de artefato explosivo.
- DA extinção da punibilidade do crime antecedente por prescrição impede a punição do crime de lavagem de dinheiro.
- EO indivíduo que, em estado de embriaguez, comete homicídio culposo no trânsito deve responder pelas duas condutas de forma autônoma e em concurso material.
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Comentário de cada alternativa
O transporte de produto tóxico em desacordo com as normas (art. 56 da Lei 9.605/1998) é, segundo a jurisprudência do STJ, crime de perigo abstrato: não exige lesão efetiva ao meio ambiente ou à saúde.
Pegadinha: Exige resultado lesivo em crime de perigo abstrato.O STJ entende que, se o adulto pratica o crime com dois adolescentes, há dois crimes de corrupção de menores (art. 244-B do ECA), porque cada menor é uma vítima distinta, em concurso formal com o crime patrimonial. O enunciado fala em "furto", mas a conclusão vale para qualquer infração cometida em companhia dos menores.
O STJ não equipara granada de gás lacrimogêneo a artefato explosivo para fins do Estatuto do Desarmamento: o artefato produz gás irritante, não explosão com potencial destrutivo.
O art. 2º, §1º, da Lei 9.613/1998 prevê a punição da lavagem ainda que extinta a punibilidade da infração antecedente, já que se trata de crime autônomo.
Pegadinha: Ignora a autonomia da lavagem, expressa no texto legal.A embriaguez ao volante não é punida em concurso material com o homicídio culposo que ela provoca. Desde a Lei 13.546/2017, ela é qualificadora do próprio homicídio culposo (art. 302, §3º, do CTB), e puni-la à parte seria bis in idem.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes de Trânsito: Disposições Gerais do CTB, Homicídio e Lesão Culposos, Embriaguez ao Volante, Racha e Demais Crimes
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