Questão comentada · Direito Penal
Questão 81 — PGE-PE 2018 · CEBRASPE
Considerando o entendimento do STJ com relação aos crimes previstos no CP, assinale a opção correta.
- AA intenção de obter lucro fácil e a cobiça podem ser utilizadas como causas de aumento da pena-base em caso de crime de corrupção passiva.
- BO crime de falsidade não pode ser absorvido pelo crime de descaminho, mesmo quando neste se exaure aquele, ainda que a pena no caso de crime de descaminho seja menor.
- CO crime de desacato não foi recepcionado pela CF.
- DA inserção de dados falsos no currículo Lattes resulta na prática de crime de falsidade ideológica.
- EA importação de coletes à prova de balas sem prévia autorização do comando do Exército configura crime de contrabando.
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Comentário de cada alternativa
Segundo o STJ, a intenção de lucro fácil e a cobiça já fazem parte do tipo da corrupção passiva e não podem justificar o aumento da pena-base, sob pena de bis in idem.
Pegadinha: Usa como circunstância judicial negativa um elemento inerente ao próprio crime.Pelo Tema 933 dos Repetitivos do STJ, o falso que se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é absorvido por este, ainda que a pena do descaminho seja menor.
Pegadinha: Nega a consunção justamente no ponto (pena menor do crime-fim) que o Tema 933 declara irrelevante.Em 2017, a Terceira Seção do STJ firmou que o desacato (art. 331 do CP) continua crime e é compatível com a CF e com a Convenção Americana, superando decisão isolada de turma em sentido contrário. O STF também reconhece a recepção do tipo.
Pegadinha: Apoia-se em precedente isolado de turma que foi superado pela Terceira Seção.O STJ considera atípica a inserção de dados falsos no currículo Lattes, porque essa plataforma não é documento para fins penais: as informações são declarações unilaterais sujeitas a verificação.
Colete à prova de balas é produto controlado pelo Exército, de importação relativamente proibida. Segundo o STJ, importá-lo sem autorização configura contrabando (art. 334-A do CP), e não descaminho.
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