Questão comentada · Direito Penal
Questão 80 — PGE-PE 2018 · CEBRASPE
De acordo com o entendimento do STJ, é aplicável o princípio da insignificância na hipótese de crime
- Ade descaminho, ainda que o agente responda a outros procedimentos fiscais, desde que o benefício econômico do crime seja inferior a dez mil reais.
- Bcontra a mulher no âmbito das relações domésticas.
- Cde peculato, quando o bem jurídico tutelado for suscetível de valoração econômica.
- Dde pesca, em período em que essa atividade esteja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.
- Econtra a fé pública.
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Comentário de cada alternativa
A reiteração de condutas (outros procedimentos fiscais) afasta a insignificância no descaminho (Tema 1.218 dos Repetitivos do STJ), e o parâmetro de valor adotado é de R$ 20 mil, e não de R$ 10 mil (Tema 157 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Usa o antigo patamar de R$ 10 mil e ignora a habitualidade delitiva.A Súmula 589 do STJ veda a insignificância nos crimes e contravenções contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
A Súmula 599 do STJ afasta a insignificância nos crimes contra a administração pública, como o peculato, porque o bem tutelado é também a moralidade administrativa, e não apenas o patrimônio.
Pegadinha: Sugere que o valor econômico do bem bastaria para aplicar a insignificância.O STJ admite, excepcionalmente, a insignificância no crime de pesca em período proibido ou em lugar interditado (art. 34 da Lei 9.605/1998) quando a conduta é ínfima e não lesa o ecossistema, por exemplo com pouca quantidade de pescado ou devolução imediata. Assim, essa é a única alternativa compatível com a jurisprudência da Corte.
Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, a insignificância não se aplica aos crimes contra a fé pública, como a moeda falsa, porque o bem tutelado é a credibilidade dos documentos e da moeda, que não se mede pelo valor.
Para aprofundar
Súmula 589 do STJSúmula 599 do STJTema 157 do STJTema 1.218 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Penal): Princípio da Insignificância: Requisitos, Reincidência, Crimes em Espécie, Descaminho e Hipóteses de Inaplicabilidade
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