Súmulas do STJ
Súmula 599 do STJ
Enunciado
Alcance limitado — a regra geral continua valendo, mas o próprio STJ admite a insignificância no descaminho (débito de até R$ 20 mil, Tema 157) e, em casos excepcionais, em outros crimes contra a Administração Pública.
O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TJ-TO 2025 — FGV · Questão 49Direito Penal
- MP-MG 2024 — IBGP · Questão 25Direito Penal
- DPE-RJ 2023 — FGV · Questão 34Direito Penal
- PGE-PA 2022 — CEBRASPE · Questão 93Direito Penal
- PGE-SC 2022 — FGV · Questão 43Direito Penal
- PC-GO 2018 — UEG · Questão 13Direito Penal
- PC-MA 2018 — CEBRASPE · Questão 65Direito Penal
- PGE-PE 2018 — CEBRASPE · Questão 80Direito Penal
- TRF-3 2018 — TRF3 · Questão 21Direito Penal
- PC-GO 2017 — CEBRASPE · Questão 57Legislação Penal Especial
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Penal): Princípio da Insignificância: Requisitos, Reincidência, Crimes em Espécie, Descaminho e Hipóteses de Inaplicabilidade
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.