Questão comentada · Direito Penal
Questão 21 — TRF-3 2018 · TRF3
De acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça:
- AO princípio da insignificância é aplicável aos crimes cometidos contra a Administração Pública.
- BNão é possível o agravamento da pena-base nos delitos praticados contra a Administração Pública com fundamento no elevado prejuízo causado aos cofres públicos.
- CA elementar do crime de peculato não se comunica aos coautores e partícipes estranhos ao serviço público.
- DA notificação do funcionário público, nos termos do art. 514 do Código de Processo Penal, não é necessária quando a ação penal for precedida de inquérito policial.
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Comentário de cada alternativa
A Súmula 599 do STJ diz o oposto: o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública, porque se tutela também a moralidade administrativa.
Pegadinha: Inverte o teor da Súmula 599 do STJ.Não há súmula do STJ nesse sentido; ao contrário, o elevado prejuízo aos cofres públicos pode ser valorado como consequência do crime para elevar a pena-base (art. 59 do CP), desde que não seja elementar do tipo.
A condição de funcionário público é elementar do peculato e, conhecida pelo particular, comunica-se aos coautores e partícipes estranhos ao serviço público (art. 30 do CP); a assertiva, além de errada, não reproduz súmula do STJ.
Pegadinha: Nega a comunicabilidade das elementares prevista no art. 30 do CP.Corresponde à Súmula 330 do STJ: é desnecessária a resposta preliminar do art. 514 do CPP (crimes funcionais afiançáveis) quando a ação penal for instruída por inquérito policial.
Para aprofundar
Súmula 330 do STJSúmula 599 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Penal): Princípio da Insignificância: Requisitos, Reincidência, Crimes em Espécie, Descaminho e Hipóteses de Inaplicabilidade
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