Questão comentada · Legislação Penal Especial

Questão 22 — TRF-3 2018 · TRF3

Legislação Penal EspecialTRF-32018Magistratura federal

Relativamente aos crimes contra a ordem tributária, assinale a alternativa CORRETA:

  1. AA Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal aplica-se não só aos crimes materiais e formais previstos na Lei nº 8.137/1990, mas também ao crime de descaminho.
  2. BA adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) instituído pela Lei nº 13.245/2016, associada ao pagamento integral dos tributos devidos e multas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, acarretará a extinção da punibilidade.
  3. CO parcelamento do débito sempre acarreta a suspensão do processo, mesmo que formalizado depois do recebimento da denúncia.
  4. DAinda que não se inicie perante o órgão fiscal competente o procedimento para constituir definitivamente o crédito tributário, é possível ao menos a instauração de procedimento investigatório para a apuração dos fatos supostamente criminosos.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A Súmula Vinculante 24 alcança apenas os crimes materiais do art. 1º, I a IV, da Lei 8.137/1990; não se aplica aos crimes formais nem ao descaminho, que é crime formal e dispensa a constituição definitiva do crédito tributário.

Pegadinha: Estende a súmula a crimes formais e ao descaminho, fora de seu alcance.
Súmula Vinculante 24art. 334, CP
B
Correta

O RERCT (instituído pela Lei 13.254/2016, citada no enunciado com número trocado) prevê que a adesão, com o pagamento integral do imposto e da multa, extingue a punibilidade dos crimes listados, como os contra a ordem tributária, se cumpridas as condições antes do trânsito em julgado (art. 5º, §1º).

art. 5º, §1º, Lei 13.254/2016
C
Errada

Desde a Lei 12.382/2011, a suspensão da pretensão punitiva pelo parcelamento só ocorre se o pedido for formalizado antes do recebimento da denúncia (art. 83, §2º, Lei 9.430/1996).

Pegadinha: O "sempre" ignora o marco temporal do recebimento da denúncia.
art. 83, §2º, Lei 9.430/1996
D
Errada

Para os crimes materiais do art. 1º da Lei 8.137/1990, segundo a jurisprudência do STF, falta justa causa até para a instauração de inquérito antes do lançamento definitivo, pois ainda não há crime tipificado (Súmula Vinculante 24); ressalvam-se situações excepcionais, como embaraço à fiscalização ou outros crimes autônomos.

Súmula Vinculante 24

Para aprofundar

Súmula Vinculante 24

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo: Lei 8.137/1990, CDC e Lei 8.176/1991

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