Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 84 — PF 2021 · CEBRASPE
Com base na Lei n.º 7.492/1986, que diz respeito aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, e na Lei n.º 8.137/1990, que se refere aos crimes contra a ordem econômica, tributária e as relações de consumo, julgue o item que se segue.
A Súmula Vinculante n.º 24 do STF — que dispõe que não se tipifica crime material contra a ordem tributária, conforme previsto no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo — não pode ser aplicada a fatos anteriores a sua edição.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. A Súmula Vinculante 24 não criou norma penal nova; apenas consolidou a interpretação de que o crime material contra a ordem tributária (art. 1º, I a IV, da Lei 8.137/1990) só se tipifica com o lançamento definitivo. Por isso, segundo a jurisprudência do STF, ela se aplica também a fatos anteriores à sua edição, não incidindo a vedação de retroatividade, que se dirige à lei penal mais gravosa.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo: Lei 8.137/1990, CDC e Lei 8.176/1991
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