Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 83 — PF 2021 · CEBRASPE
Com base na Lei n.º 7.492/1986, que diz respeito aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, e na Lei n.º 8.137/1990, que se refere aos crimes contra a ordem econômica, tributária e as relações de consumo, julgue o item que se segue.
Os crimes contra a ordem tributária, a ordem econômica e as relações de consumo previstos na Lei n.º 8.137/1990 submetem-se à ação penal pública incondicionada.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. O art. 15 da Lei 8.137/1990 dispõe que os crimes nela previstos são de ação penal pública, aplicando-se o art. 100 do CP; como a lei não exige representação, a ação é pública incondicionada. No mesmo sentido, a Súmula 609 do STF afirma ser pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo: Lei 8.137/1990, CDC e Lei 8.176/1991
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