Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 82 — PF 2021 · CEBRASPE
Com base na Lei n.º 7.492/1986, que diz respeito aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, e na Lei n.º 8.137/1990, que se refere aos crimes contra a ordem econômica, tributária e as relações de consumo, julgue o item que se segue.
A gestão fraudulenta e a gestão temerária de instituição financeira são crimes afiançáveis.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. A gestão fraudulenta e a gestão temerária (art. 4º da Lei 7.492/1986) não estão entre os crimes que a Constituição ou o CPP (art. 323) declaram inafiançáveis. O art. 31 da Lei 7.492/1986 só impede a fiança nos crimes punidos com reclusão quando estiver configurada situação que autorize a prisão preventiva, o que coincide com a regra geral do art. 324, IV, do CPP; logo, em regra, são afiançáveis.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/1986) e contra o Mercado de Capitais
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