Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 81 — PF 2021 · CEBRASPE
Com base na Lei n.º 7.492/1986, que diz respeito aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, e na Lei n.º 8.137/1990, que se refere aos crimes contra a ordem econômica, tributária e as relações de consumo, julgue o item que se segue.
Todos os crimes cometidos contra o sistema financeiro nacional que estiverem previstos na Lei n.º 7.492/1986 são de competência da justiça federal.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. O art. 109, VI, da CF atribui à Justiça Federal os crimes contra o sistema financeiro "nos casos determinados por lei", e o art. 26 da Lei 7.492/1986 determina que a ação penal pelos crimes nela previstos seja promovida pelo Ministério Público Federal perante a Justiça Federal. Condutas que lesem o sistema financeiro mas estejam fora da Lei 7.492/1986 (ex.: crimes contra a economia popular, como pirâmides financeiras) não atraem, por si, a competência federal.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/1986) e contra o Mercado de Capitais
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