Questão comentada · Legislação Penal Especial

Questão 92 — PF 2018 · CEBRASPE

Legislação Penal EspecialCEBRASPE2018Delegado

Acerca de execucao penal, de crimes de abuso de autoridade, de crimes contra a crianca e o adolescente e de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, julgue os itens que se seguem. Em se tratando de crimes praticados por administrador ou gestor de pessoa juridica de direito privado contra o Sistema Financeiro Nacional, a acao penal se processa mediante queixa oferecida pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissao de Valores Mobiliarios.

Julgue o item: Certo ou Errado.

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Gabarito: Errado

Comentário

Errado. Nos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, a ação penal é pública e promovida pelo Ministério Público Federal (art. 26 da Lei 7.492/1986). A CVM e o Banco Central podem apenas habilitar-se como assistentes de acusação quando o crime ocorrer no âmbito de suas atribuições de fiscalização (art. 26, parágrafo único). Não há queixa-crime, pois não se trata de ação privada.

art. 26, caput e parágrafo único, Lei 7.492/1986

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/1986) e contra o Mercado de Capitais

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