Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 23 — TRF1 2023 · FGV
Abrão e Flávio abrem, sem comunicação a nenhuma autoridade fazendária ou ao Banco Central brasileiro, contas-correntes no exterior em virtude da instabilidade econômica do Brasil. As referidas contas estão abertas e em funcionamento há dois anos, mas nunca receberam depósitos. Tal situação fática configura:
- Afato atípico;
- Bcrime de sonegação fiscal, previsto na Lei nº 8.137/1990;
- Ccrime contra a economia popular, previsto na Lei nº 1.521/1951;
- Dcrime de omissão de contas no exterior, previsto no Código Penal brasileiro;
- Ecrime contra o Sistema Financeiro Nacional pela manutenção de contas não declaradas no estrangeiro, conforme previsão da Lei nº 7.492/1986.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/1986 pune quem "mantiver no exterior depósitos não declarados à repartição federal competente". Contas abertas que nunca receberam depósitos não têm o objeto material do tipo, então o fato é atípico. Abrir uma conta, por si só, não é evasão de divisas.
A sonegação fiscal dos crimes da Lei 8.137/1990 exige supressão ou redução de tributo, que não há em contas sem movimentação.
Abrir conta no exterior não se enquadra em nenhum crime contra a economia popular da Lei 1.521/1951.
O Código Penal não tem crime de "omissão de contas no exterior". A manutenção de depósitos não declarados está na lei dos crimes contra o sistema financeiro (Lei 7.492/1986).
Pegadinha: Inventa um tipo penal inexistente.O tipo do art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/1986 pune a manutenção de depósitos não declarados, e não de contas. Sem nenhum depósito, a conduta não se amolda ao tipo.
Pegadinha: Troca "depósitos" por "contas" no tipo penal.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/1986) e contra o Mercado de Capitais
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.