Questão comentada · Legislação Penal Especial

Questão 22 — TRF1 2023 · FGV

Legislação Penal EspecialFGV2023Magistratura federal

Gustavo e André foram presos em flagrante no aeroporto de Belém/PA ao tentarem embarcar para Milão com 10 kg de cocaína. Ambos confessaram o fato e afirmaram que foram contratados por uma pessoa, que não souberam identificar, mediante pagamento de dez mil dólares americanos. Na dosimetria da pena, o juiz, na fixação das penas, considerará:

  1. Acom preponderância sobre o previsto no Art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou produto, a personalidade e a conduta social do agente;
  2. Bcom observância do previsto no Art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou produto, a personalidade e o local da prática do crime;
  3. Ccom preponderância sobre o previsto no Art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou produto, os motivos e a internacionalidade do ato;
  4. Dcom subordinação ao previsto no Art. 59 do Código Penal, a natureza da substância ou produto, a reincidência e a conduta social do agente;
  5. Ecom preponderância sobre o previsto no Art. 59 do Código Penal, o envolvimento com organizações criminosas ou a utilização de menores na prática de infração.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Reproduz o art. 42 da Lei 11.343/2006: na fixação da pena, o juiz considera, com preponderância sobre o art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente. Natureza e quantidade só podem ser usadas em uma das fases da dosimetria (Tema 712 da Repercussão Geral do STF).

art. 42, Lei 11.343/2006Tema 712
B
Errada

O art. 42 fala em "preponderância" sobre o art. 59, e não em mera "observância", e não inclui o local do crime entre as circunstâncias preponderantes.

Pegadinha: Troca "preponderância" por "observância" e "conduta social" por "local".
art. 42, Lei 11.343/2006
C
Errada

Motivos não estão no art. 42. A transnacionalidade é causa de aumento da terceira fase (art. 40, I, Lei 11.343/2006), e não circunstância preponderante da pena-base.

Pegadinha: Insere uma majorante do art. 40 no rol do art. 42.
art. 42, Lei 11.343/2006art. 40, I, Lei 11.343/2006
D
Errada

As circunstâncias do art. 42 preponderam sobre o art. 59, e não se subordinam a ele. A reincidência é agravante genérica (art. 61, I, CP) e não consta do art. 42.

Pegadinha: Troca "preponderância" por "subordinação" e inclui a reincidência.
art. 42, Lei 11.343/2006
E
Errada

O envolvimento com organização criminosa afasta o tráfico privilegiado (art. 33, §4º), e o uso de menor é causa de aumento (art. 40, VI). Nenhum dos dois integra o rol preponderante do art. 42.

art. 33, §4º, Lei 11.343/2006art. 40, VI, Lei 11.343/2006

Para aprofundar

Tema 712 do STF

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei de Drogas II: Associação para o Tráfico, Financiamento, Demais Crimes, Majorantes do Art. 40, Colaboração, Competência e Procedimento

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